BRASIL COM RESPEITO

A Luta pela Terra

2012-01-29T03:16:00.001-02:00

entrevista retirada do endereço http://alutapelaterra.blogspot.com/2011/02/entrevista-miguel-baldez.html

Entrevista : Miguel Baldez

"Essa aqui é um pouco da minha história", diz Miguel Baldez, apontando para duas fotografias de Sebastião Salgado sobre a luta pela terra, expostas numa das paredes da sala de sua casa, em Lins de Vasconcelos, subúrbio do Rio. Foi assim, afável e acolhedor, que o ex-procurador do Estado e velho militante da causa da moradia recebeu a repórter para esta entrevista.

Baldez tem uma longa história nessa luta. Participa de movimentos populares desde o início da década de 60, com o Comando Geral dos Trabalhadores (CGT). Manteve a militância durante a ditadura militar e, nos anos 80, participou da fundação do Núcleo de Terras da Procuradoria do Estado, oferecendo assessoria aos movimentos sociais empenhados nessa área, na cidade e no campo. Hoje, aos 80 anos, continua na ativa, apoiando associações de moradores de favelas no Rio de Janeiro, além de organizações populares ligadas ao Movimento dos Sem-Terra. Como professor de Direito, conquistou uma legião de jovens admiradores, e produziu uma série de artigos contra o que chama de "cerca jurídica da terra", e que resultam neste convite contestador:

"Os trabalhadores precisam ultrapassar os limites da representação"

Rafaella Barros

Você escreveu um texto muito crítico sobre o papel do Direito na sociedade capitalista. Gostaria que falasse um pouco sobre essa relação entre o direito e a sociedade.

A sociedade é uma vítima, ela se mantém desorganizada. Eu costumo dizer que o povo brasileiro não tem fala. Na minha leitura, o povo brasileiro só teve fala nos momentos em que ele se levantou e fez um enfrentamento no social. Aí você tem exemplos históricos: você tem Palmares, Canudos, Contestado, você tem uma série de momentos em que o povo conseguiu falar, mas foi no momento em que ele fez um enfrentamento contra o sistema, se organizou e fez o enfrentamento. Por isso que eu dou uma importância muito grande ao Movimento Sem Terra, que eu considero hoje uma confluência de todos esses movimentos históricos. Eu procuro trabalhar nos movimentos e vislumbrar neles uma proposta de uma nova sociedade. E vejo na ação política um processo de construção de um novo Direito que ultrapasse as limitações.

No debate na Casa da Ciência, na UFRJ, você usou a seguinte frase: "Os trabalhadores precisam ultrapassar os limites da representação", falando sobre papel do Judiciário. Eu gostaria que esclarecesse quais seriam esses limites.

Com a revolução burguesa, a construção e a consolidação da sociedade burguesa, nos séculos XIX e XX, o Direito usa o que eu chamo de "truque", que é o truque da individualização, da subjetivação individual. Na verdade, sobram da revolução burguesa duas espécies de homem e mulher: o homem burguês, aquele do Renascimento, do Iluminismo: o homem que surge, que se constrói, não é o homem abstrato do Iluminismo, mas, sim, o homem de feição burguesa; e o outro homem, o Marx diz isso, que foi subjetivado para "dar pernas à mercadoria"...

Como assim?

Para "dar pernas à mercadoria", porque o capitalismo tende a transformar tudo em mercadoria, inclusive os homens, então subjetiva o que antes era escravo. Para que o homem seja meio força de trabalho e meio homem... Eu faço uma distinção entre movimento estratégico e movimento meramente social. Movimentos estratégicos são a luta pela terra e a militância sindical, que é na fábrica, e movimentos sociais são esses que são suportados pela estrutura do Estado capitalista. Esses não são estratégicos, estratégicos são os que têm como finalidade a construção de um novo Estado.

E o movimento social?

O movimento social são esses suportados pelo Estado: a luta do negro, a luta da mulher, a luta pela saúde, a luta do homossexual. São lutas que o Estado burguês comporta e assimila. Agora, a luta pela terra, não. Essa é estratégica, essa traz a pressuposição de um outro Estado, visa à construção de um novo Estado, e aí você vê a repressão ao Movimento Sem Terra, a repressão aos movimentos sindicais, que são uma luta de libertação. E quando eu penso o Direito, que é o meu campo de atividade, eu vejo o Direito como um instrumento de controle e repressão da sociedade. E, veja bem, o que é a norma jurídica? A norma jurídica é uma abstração que parte da realidade e mete a realidade em uma cápsula.

É por isso que você fez a referência aos limites?

Exatamente.

Nós conversamos com moradores em algumas comunidades depois dessas chuvas e eles reclamaram das ofertas do governo, disseram, por exemplo, que a Prefeitura quer indenizar em R$ 10 mil uma família que tinha uma casa que custava R$ 70 mil. Isso não estaria mais para desapropriação, que é a perda da propriedade por ato do poder público?

Desapropriação é uma garantia constitucional e, como garantia constitucional, é uma garantia do indivíduo. E a Constituição exige, para a desapropriação, preço justo e pagamento prévio. Quando o poder público vai desapropriar o asfalto – e vamos generalizar o asfalto como a negação da favela e a favela como a negação do asfalto –, aí ele submete o proprietário a um processo indenizatório, com a avaliação, e a um processo judicial, se o proprietário não aceita o preço oferecido. É o juiz que vai fixar o valor da indenização. Quando se trata de favela, aí o poder público não tem o menor respeito pelo cidadão porque, na verdade, na essência, não reconhece a cidadania do morador de favela ou de qualquer periferia. E aí faz uma ação violenta como essa que vem sendo feita agora e que está na tradição das remoções no Rio de Janeiro.

É uma história antiga...

A remoção foi uma prática comum dos governos Carlos Lacerda, Negrão de Lima, Chagas Freitas. Foi naquele processo, do ponto de vista deles, de limpeza étnica da Zona Sul, e até hoje há uma reminiscência lá no Horto. Há uma luta antiga lá no Horto pra evitar a remoção daquela gente que está lá desde a fundação, eu diria que tem gente, de geração pra geração, que tá lá desde 1808, 1809, quando Dom João começou a construir o Jardim Botânico. Há uma tradição de remoção, historicamente, o trabalhador nunca teve voz, nunca se reconheceu nele uma cidadania, é uma cidadania consentida na medida em que ela interessa ao capital, na medida em que ele pode ser apropriado pelo capital que o usa, até tê-lo como bagaço, e aí o joga fora. Você vê em toda essa estrutura econômica imposta pelo neoliberalismo a fragmentação do trabalho, a perda das garantias institucionais do campo trabalhista. Para o capital, Rafaella, é bom a gente lembrar sempre, o trabalhador não é considerado cidadão, ele é considerado capital variável. Eu chamo as favelas de "prateleira do capital" – é como o capital pensa, não é como eu penso –, eles hoje dispensam aquela gente que está sobrando nas favelas, nas regiões periféricas. Alguns podem ser aproveitados, os outros passam por um processo, aqui, por exemplo, que eu chamo de extermínio, que, pra mim, é um projeto.

Quando você fala "prateleira do capital" quer dizer que essas pessoas estão à disposição?

Estavam à disposição. Agora o capital não precisa mais deles, ou não precisa de todos.

Como o decreto de Eduardo Paes sobre remoções fere a Lei Orgânica? Porque a Lei Orgânica, o artigo 429, determina que só pode ser feita a remoção com laudo técnico detalhado e também para perto do local onde as pessoas moram.

Eles não obedecem ao princípio constitucional da desapropriação, que é uma garantia, e vêm com esse discurso da construção sem regularização, da construção em área de risco pra poder justificar a violência. Mas, Rafaella, veja bem, os trabalhadores de favelas foram se organizando e conseguiram, afinal, meter na Lei Orgânica do Rio de Janeiro... porque, veja bem, você tem que entender a divisão de competências da Constituição: tem a competência da União, do estado e do município. A questão urbana é da competência do município, quem tem que legislar sobre questão urbana é o município. Então, o movimento organizado, com as assessorias – e eu participei dessa luta, por isso eu sou uma testemunha viva do fato –, esses companheiros conseguiram, organizadamente, meter na Lei Orgânica esse artigo 429, que é a negação da remoção.

Esse artigo, inclusive, não fala mais em remoção...

O artigo 429 baniu a expressão "remoção", fala em "remanejamento". E o remanejamento deve obedecer, primeiro, a um laudo pericial que conclua pelo risco e desse laudo, dessa perícia, deve participar um perito de confiança da comunidade, nomeado pela comunidade. E, se esse perito concluir que há risco, aí, sim, se autoriza o remanejamento, que significa um local na mesma região. Isso com o objetivo, claro, de preservar o habitat da pessoa. Porque não é só morar isolado numa casa, é morar e contar com os serviços urbanos no entorno. Você tem hoje Vila Kennedy, Vila Aliança, Cidade de Deus como conseqüência dessas remoções involuntárias da Zona Sul. Eu me lembro que em uma daquelas reuniões preliminares, uma daquelas lideranças, a Maria, deu um soco na mesa e disse, "Doutor, tem que pensar na cozinha da Zona Sul!". Na verdade, o que ela queria dizer era isso: pense que a cozinheira da madame é gente. Entende? Ela não tinha uma dimensão de classe, mas teve esse momento, assim, de esplendor na vida dela. É isso. Mas eles, a Zona Sul, eu digo, a classe média, não suporta a presença do pobre.

Pode-se dizer então que esse decreto de Eduardo Paes é ilegal?

É ilegal, eu não tenho a menor dúvida. O decreto, a atuação do Eduardo Paes, a atuação dessa gente que está em torno dele... se não houver resistência do povo, se o povo não se organizar – e eu tenho uma tradição de enfrentamento de muitos anos –, eu não tenho dúvida nenhuma de que eles vão passar o trator em cima da casa do trabalhador. Absoluto desrespeito à Lei e, eu diria a você, com a cumplicidade dos tribunais, porque esse Eduardo Paes fez uma reunião com a direção do Tribunal de Justiça, fez uma reunião com a direção do Ministério Público exatamente para compor o seu propósito com o eventual recurso dos tribunais. Embora eu precise ressalvar: quando eu critico a administração, a Defensoria Pública, que é coordenada pela Maria Lúcia Pontes, você deve conhecer...

Todo mundo fala dela...

É uma maravilha de menina... e eu quero ressalvar também a Subprocuradoria Geral do Ministério Público, com o Leonardo Chaves. Esses dois são os espaços que restam na administração pública e com os quais os trabalhadores podem contar.

A Eliza Brandão, representante dos moradores do Prazeres, disse que tem casas lá que foram construídas durante anos pelos moradores e o governo quer simplesmente tirar todas. Casas, inclusive, com estrutura muito semelhante à de outras em Santa Teresa, logo embaixo, e que estariam igualmente em área de risco...
Quem construiu todo esse mundo do Rio de Janeiro foi o trabalhador, quem construiu foi o mestre de obras, não foi o arquiteto, não. Essa casinha em que eu moro, eu comprei essa casa em 81, ela foi construída por mestre de obras. Agora, esse trabalhador que disse a você que a casa dele valia 70 mil e que tinham oferecido 10 mil... você tem que pensar como é que o trabalhador constrói a sua casa. Nós, que somos, pelo menos do ponto de vista econômico, de classe média, nós acumulamos dinheiro ou temos dinheiro e compramos a casa da gente, compramos o apartamento. Assim mesmo, você custa a comprar. Agora, o trabalhador, não. Ele, quando muito, consegue um terreno; se não tem, ele faz uma ocupação. E, se sobra um dinheirinho, ele, com o apoio dos companheiros da região, em mutirão, começa a construir a casa, faz um ou dois cômodos. Depois, ele, depois de três, quatro anos... até que em dez anos ele tem uma casa de dois ou três quartos. Aí chega o poder público e diz, "cara, sai daí"... isso é odioso. E até emociona a gente quando a gente lembra isso.

Os moradores afirmaram que o auto de interdição que receberam mais a inscrição no aluguel social, automaticamente, segundo a Prefeitura, lhes dão direito a um apartamento em algum dos conjuntos habitacionais ou do projeto Minha Casa, Minha Vida. Como você vê o aluguel social?

O aluguel social é uma compensação pela metade. Fica por conta do trabalhador encontrar a casa. Onde ele vai encontrar uma casa por 400 reais? Onde? Então, quem está no Prazeres só vai encontrar uma casa por 400 reais em Santa Cruz, e perde a sua realidade, que é uma forma de exclusão.

O recebimento do auxílio pelos moradores obrigaria à demolição de suas casas?

Isso é uma ilegalidade. Na minha avaliação, o recebimento do aluguel social não obriga à demolição. Isso, pra mim, é uma fraude: o aluguel social em troca da demolição, pela entrega dos prédios. Mas, o meu receio, Rafaella, é o conluio. Os nossos juízes, a maioria, têm um comportamento burguês. O conceito jurídico é extremado. Eu temo que no Jurídico não haja espaço para embate e vitória. Tem que ter uma organização política, só o Jurídico não basta.

Um dos moradores do Fogueteiro disse que, segundo a Defensoria, todos têm direito ao usucapião. Isso em nenhum momento é mencionado nas reportagens, como se a comunidade não tivesse direito algum. Entretanto, eu gostaria que você esclarecesse um pouco sobre o usucapião em áreas de preservação ambiental. Nesse caso, o que prevalece?

Em áreas de proteção ambiental, tem que ter proteção. O usucapião é a aquisição da propriedade pela posse num tempo previsto pela Lei. O usucapião de moradia com área de no máximo 250 m² é previsto pela Constituição. No Prazeres tem o usucapião ordinário, de mais de 10 anos.

Muitos afirmam que a ocupação desorganizada da terra nos grandes centros urbanos é uma questão histórica. Entretanto, relaciona-se a irregularidade às populações pobres e se esquece que muitas áreas foram ocupadas ilegalmente no Rio pela classe média ou alta. Gostaria que você falasse um pouco sobre essa questão histórica da terra no Brasil, mais precisamente no Rio.

Nós temos um processo histórico de migrações, que é um processo de exclusão do trabalhador da terra. E quando o trabalhador migra para um centro urbano, ele vai à procura de sobrevivência. Mas as cidades são historicamente ocupadas pelo capital. Eu, por exemplo, estou com 80 anos. Mas, veja uma coisa, Rafaella, eu conheci três avenidas Rio Branco...

Três avenidas Rio Branco?

Quando eu tinha 7, 8 anos e papai me levava à cidade, eu morava no subúrbio de Cascadura, eu conheci uma Avenida Rio Branco, depois essa avenida Rio Branco foi transformada em outra Avenida Rio Branco...

E agora em outra...

E agora em outra! Eu vou conhecer, se eu viver um pouco mais, quatro avenidas Rio Branco! Como é que você explica isso? É todo um processo de apropriação da cidade pelo capital, a cidade é produzida pelo capital e no interesse do capital. Na verdade, Rafaella, o que você vai notar é que esse capital radicalizado, que eu chamaria de especulação imobiliária, é justamente o que elege o prefeito, o vereador, o deputado... que ajuda a eleger, não digo todos, há ressalvas, evidentemente... mas, na verdade, elege o representante do povo.

Aqui voltamos à questão da representação...

Quando eu falo do movimento com os meus companheiros, eu digo: "olha, não podem aceitar representação". Representação foi um truque da burguesia pra estabelecer quem é que fala e quem é que não fala. O que eu sustento é a "presentatividade". O que eu discuto com os companheiros do movimento é isso: "vocês não devem aceitar representar, vocês têm que fazer uma nova discussão em torno da 'presentação'". Uma vez me disseram assim: "mas, Baldez, 'presentar'? Que verbo é esse? Eu disse: ué, evidente, o verbo presentar é o verbo que supõe o verbo representar. 'Presentar': estar presente, você mesma representar, eu mesmo me 'presentar'". E isso, pra mim, é uma das grandes conquistas das lutas sociais. O movimento presenta-se e não representa. Se você atentar um pouco para o processo histórico do Movimento Sem Terra, você vai ver isso. Eles têm a própria "presentação" deles... Mas, voltando a essa construção da cidade... é um capitalismo que os economistas chamam de capitalismo tardio, né, que não passa pela fábrica, então precisa se valer dos bens que sobram. E aqui no Brasil a apropriação das apropriações é a apropriação da cidade pelo capital. É o que eu chamo, em outro trabalho meu, de cerca jurídica da terra.

Caso Alexandre: juíza classifica plantação como consumo próprio

2012-01-26T17:33:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://www.principioativo.org/2011/12/caso-alexandre-juiza-classifica-plantacao-como-consumo-proprio/

A pauta é atual. O vendedor de drogas no varejoNem, recentemente preso no RJ, atestou que mais da metade do que ganhava servia para a banda podre da polícia (o popular arrego, para os cariocas, ou alicate, na gíria gaúcha). Diante disso, a princípio, policiais (civis ou militares) deveriam ter mais o que fazer do que tentar extinguir plantas do planeta. A começar investigando seus próprios colegas, bem como comandantes, deputados, banqueiros, e… (opa, alguma coisa está errada!)

Porém, mesmo na terra da incoerência, seguindo notícias do caso do jardineiro gaúcho acusado de tráfico, as novidades são boas: a juíza Andrea Rezende Russo desclassificou o caso de tráfico para posse de consumo, seguindo o § 1º do artigo 28 (11.343/06).

Segundo a decisão, as testemunhas dos policiais militares – que, vale lembrar, invadiram e depredaram o sítio de Alexandre, tendo escapado às acusações por abuso policial -, de nada valeram para situá-lo como traficante.

Em um belo exercício de memória para os agentes executores da lei, entendeu-se que a apreensão realizada não desbanca a defesa do acusado de que plantava para consumo próprio. Afinal,

(…) para o caso de semear, cultivar e colher , sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, plantas que se constituam matéria-prima para a preparação de drogas, a Lei 11.343 dispõe de dois tipos penais, conforme a finalidade das condutas referidas, se para consumo pessoal (art.28, § 1º) ou se para encaminhamento à terceiros (art.33, § 1º, II)
- decisão da Juíza Andrea Rezende Russo

Em outras palavras: ao contrário daquilo que desejam ver julgadores(as), policiais e jornalixos país afora, muitas (muitas!) pessoas que plantam o fazem visando somente o consumo próprio, motivo, pelo qual, há inclusive um artigo específico na legislação sobre drogas, sendo este ato considerado hoje, coerentemente, um crime de menor potencial ofensivo.

Certamente, plantar ervas que podem ser fumadas, a despeito do que acontecerá nos pulmões e neurônios dos fumantes, não pode ser considerado um crime hediondo, como parecem querer agora certos deputados.

Aliás, como o grau de ofensividade diz respeito a bens comuns (saúde pública, etc), plantar maconha para fumar é, com certeza, algo infinitamente menos hediondo do que todo o desperdício de grana (e vidas) envolvido no corrupto, perigoso e falido combate às drogas.

No caso em questão, como previsto, o Ministério Público recorreu da decisão, restando que aguardemos os próximos capítulos da novela que, agora, se passará nos nobres recintos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

ONU vai denunciar violação de direitos humanos em SP

2012-01-26T13:12:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,onu-vai-denunciar-violacao-de-direitos-humanos-em-sp-,826889,0.htm

A Organização das Nações Unidas (ONU) vai denunciar hoje a violação de direitos humanos no Pinheirinho e lançar um "apelo urgente" para que as autoridades interrompam a atuação em São José dos Campos. A relatoria da entidade pedirá explicações sobre as ocorrências na região e alertará para violação de direitos humanos ao se usar polícia e confronto na reintegração.

A iniciativa é da relatora para o Direito à Moradia, a brasileira Raquel Rolnik. Entre os instrumentos a seu dispor, a relatora pode lançar um apelo público a um governo, uma forma de chamar a atenção internacional para o caso. / JAMIL CHADE

Reintegração de posse e ação policial - Roberto Tardelli

2012-01-25T00:47:00.001-02:00

texto retirado do endereço http://atualidadesdodireito.com.br/robertotardelli/2012/01/24/reintegracao-de-posse-e-acao-policial/

Os moradores da Vila Pinheirinho, um lugar ermo e miserável numa próspera cidade do interior, acordaram naquele domingo muito chuvoso mais ressabiados que o costume. O lugar, um ajuntamento humano, servia de moradia e abrigo a seis mil pessoas extremamente pobres que, faz muitos anos, foi invadido – pertencia à massa falida de um empresário, talvez o arquétipo nacional do trambique – estava lá jogado. Foram entrando alguns miseráveis, protegendo-se ali das intempéries. Pouco a pouco, novos miseráveis se instalaram, juntamente com traficantes, ladrões, malandros, que se aproveitaram da clandestinidade para que pudessem viver as suas próprias clandestinidades, sem maiores amolações; o clandestino não existe, não reclama verba pública, não reclama atenção pública, ainda que a cidade viva sempre com suas burras cheias, lotadas do rico dinheirinho do contribuinte e da gigantesca indústria da aviação, orgulho da raça. Os invasores foram se estabelecendo: trouxeram camas, compraram armários baratos, um fogão de duas bocas ou de quatro, as crianças foram ganhando confiança e brincando nos poucos espaços comuns, a fé cega trouxe uma igreja ou duas, a ausência da fé e a necessidade premente de um álcool na garganta trouxe bares às dezenas. O que fora uma invasão ganhava o jeito de uma comunidade, de um bairro miserento como tantos outros, centenas de milhares de outros, num país marcado pela diferença econômica vergonhosa.

Mas, naquele domingo, as pessoas estranharam o alarido; já haviam se acostumado com a polícia caçando os malfeitores, um tiro ou outro, ou muitos, alguém correndo, alguém correndo em fuga. Não. Os policiais eram muitos, muitos, nunca vistos tantos assim, muito mais armados e fortes, mais hostis que o normal a que se adaptaram. Traziam muita gente. Algo horrível estava por ocorrer.

Em minutos, o bairro miserento e esquecido, o lugar dos bandidos e dos excluídos, transformou-se num caos, com desespero, fogo, tiros de borracha, bombas, sarcasticamente chamadas de bombas de efeito moral, pedradas, gritos, mulheres correndo, homens enlouquecidos, casas invadidas e gente de la retirada por policiais armados ate os dentes. Uma guerra paralela de ordens e contra-ordens, repórteres, os bairros vizinhos sitiados, políticos presos, juízes caminhando de um lado a outro, oficiais de justiça trombando com oficiais de justiça, barricadas feitas de velhas camas e beliches, resistência oposta com rojões, provavelmente sobra oportuna de título de algum campeonato. Uma velha perplexa, um velho contendo lágrimas, talvez lhe fosse impensável que nos últimos dias de sua vida, fosse sacado feito bicho do lugar miserável que o protegia da chuva. Informações desencontradas, alguém viu uma pessoa ferida, mas não se sabe, alguém viu uma pessoa morta, ou mais de uma, mas não se sabe, de nada mais se sabe. A chuva que caía misturava barro e pólvora, gente e lama, cães que procuravam seus donos, ladrando, ganindo, cada qual a proteger seu próprio rabo. A chuva e as pessoas expulsas, a roupa do corpo (qual é a roupa do corpo?), uma sacola de documentos pessoais, uma ficha qualquer de cadastramento qualquer, um ônibus, uma perua, chacoalhando rodas, fechado e tenso levavam os moradores para um abrigo, um lugar sem paredes e sem intimidade, sem privacidade, sem banheiro, colchões atirados no chão, as coisas que ficaram, as únicas coisas adquiridas ao longo de uma existência sem um canto para encostar os filhos. Os filhos, contar os filhos, chamá-los um a um, pedir-lhe por amor aos céus que derrubam um dilúvio que não enfrentassem aqueles policiais, para que viessem, não adianta, eles são menos numerosos, mas são armados e táticos. Água, gás pimenta. Gente de gravata e gente de uniforme de guerra.

Tudo isso, nas primeiras horas da manhã.

Uma ordem de despejo. Uma ordem judicial parecia ser simples. Aquele local, anos atrás, muitos anos atrás, serviu de fábrica de alguma coisa e pertencia ao espólio de um grande trambiqueiro pátrio. Aquele local precisava ser devolvido ao monte, salvo da presença humana de qualquer miserável. Os homens, mulheres, idosos, crianças e seus cães e suas tralhas haveriam de ser postos a correr, garantindo-se a supremacia e o império da Lei. O cumprimento da decisão judicial transformou uma comunidade em uma praça de guerra e transformou contribuintes – as pessoas se esqueceram que aqueles miseráveis são altamente tributados – em inimigos a serem abatidos, acuados, jogados dali para fora.

A forma que se elegeu para cumprir uma ordem judicial remonta ao velho liberalismo clássico da primeira metade do Séc. XX, revivendo de forma anacrônica e trágica o mero cumpridor da lei. No Facebook, o arguto Márcio Sotello Felipe espetou sua lança no lugar exato:

O Direito mudou. Juízes e operadores do Direito ainda raciocinam de acordo com o positivismo da primeira metade do século XX. Muitos, nessa linha, seriam capazes de aplicar cegamente, por exemplo, as Leis de Nuremberg, promulgadas pelos nazistas em 1935, que puniam casamentos de "arianos" com judeus ou mesmo relacões sexuais. Após 1948 iniciou-se uma reviravolta no Direito. Hoje entendemos que regras ou normas positivas SOMENTE VALEM QUANDO CONFIRMADAS POR PRINCÍPIOS OU QUANDO NÃO CONTRARIEM PRINCÍPIOS. Esses princípios são regidos pela ideia de dignidade humana. Isto tem graves implicações. O direito de propriedade não pode violar o princípio de uma vida digna, o direito de ter um teto e o direito de as pessoas abrigarem sob um teto seus filhos e seus idosos. Toda vez que um conflito desse tipo se estabelece, prevalece a dignidade humana. Se a juíza de São José dos Campos tivesse essa sensibilidade e esse aprimoramento técnico, nada do que aconteceu no Pinheirinho neste domingo negro teria acontecido. Por fim uma nota. Estava lá no ato da Paulista e ouvi o relato do senador Suplicy. O presidente do Tribunal de Justiça de SP participou de tudo. O mesmo tribunal que libera milhões de reais para seus desembargadores resolverem dívidas pessoais, omite-se vergonhosamente e não impede a destruição da moradia de 9 mil pessoas, carentes de tudo. Tudo tem limite. Paciência se esgota. Um dia o pau de aroeira vai doer no lombo de quem mandou dar.

Esqueceu-se por completo da função social da propriedade. Ou melhor, não se esqueceu, por uma razão que nos parece evidente e preconceituosa, não se cuidou de estender-se aos moradores do lugar desocupado o direito à dignidade humana, malgrado corressem tratativas de desocupação, para a qual não havia pressa alguma, urgência alguma, nada havia ali que determinasse uma pressa que não teve até o momento da brutal execução da ordem.

Nem se diga que agiu-se em estrito cumprimento do dever legal. O dever legal da Polícia Militar era o de garantir a integridade corporal do oficial de justiça, que deveria intimar um a um dos invasores a sair, nominalmente. Não se pode dar uma ordem geral de desocupação, não se pode de derrubar portas e arrancar à força milhares de pessoas de dentro de seus casebres, equivalendo a desocupar uma pequena cidade, a fazer um bota-fora de pessoas cujas condições de saúde são as mais diversas. Por certo, havia pessoas convalescendo e necessitando de repouso absoluto e não apenas traficantes, havia pessoas com limitações motoras, havia uma populaçao. Não existe dever jurídico algum que imponha a seu titular o dever juridico de expulsar milhares de pessoas fossem elas ratos de esgoto.

Foi um desastre humanista, mas um sucesso a missao, que, ao final, expulsou dali aquela gente inconveniente.

O mínimo do apreço constitucional teria feito recuar a mão dos magistrados que concederam a ordem notadamente do presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de são Paulo, aprisionado numa época ainda pré-republicana, ainda recluso numa época imperial. Um juiz alienado historicamente está fadado a errar.

Abusos policiais aconteceram aos montes, mas não haverá ainda independência para processar, julgar e eventualmente condenar quem ordenou, quem executou a barbárie; no Estado Democrático de Direito não existe um despejo militarizado de cinco/seis mil pessoas que vivem num local abandonado pelo poder público e objeto de uma ação arrastada e lenta. Não existe em um Estado de Direito policiais arrancarem pelos braços e cabelos pessoas desarmadas e indefesas, jogando-as num abrigo público, que nada mais é que a ante-sala da rua.

A ordem de despejo seria encaminhada num processo democrático de desocupação, que, caiamos das nuves, estava em andamento. Algumas semanas mais, as coisas se resolveriam. Não era preciso que o Tribunal de Justiça protagonizasse nova cena degradante. Mais que juridicidade, além na medíocrelegalidade da decisão, faltou a seu subscritor algo que nos torna mais fácil e agradável a vida: compaixao.

Horror no Pinheirinho visto de dentro da ocupação - YouTube

2012-01-23T23:13:00.001-02:00

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=4sK9YkzE9R8

Quando os desassistidos percebem que juntos são mais fortes, sempre há reações de temor por parcelas da sociedade; e quando essas parcelas estão no comando dos poderes de um estado, massacres odiosos ocorrem. Foi assim em Canudos, há mais de um século atrás, e está sendo assim em Pinheirinho hoje.

Abaixo o Massacre de Pinheirinho

2012-01-23T22:53:00.001-02:00

Foto: Carlos Latuff (retirada do endereço virusplanetario.net)

Por uma Constituição baseada nos bens comuns - por Ugo Mattei

2012-01-21T23:50:00.001-02:00

artigo retirado do endereço http://diplomatique.uol.com.br/artigo.php?id=1065

A tradição constitucional liberal protege o proprietário privado do Estado construtor ao prever uma indenização por expropriação, enquanto nenhum dispositivo jurídico, e muito menos constitucional, protege o cidadão do Estado neoliberal quando ele transfere para a esfera privada os bens da coletividade

por Ugo Mattei

Como proteger a propriedade coletiva enquanto os governos liquidam os serviços públicos a preço de banana e dilapidam os recursos naturais para, por exemplo, "equilibrar" o orçamento? Forjada no mundo anglo-saxão e desenvolvida em países em que o Estado é pouco centralizado, como a Itália, a noção de "bem comum" propõe superar a antinomia entre propriedade pública e propriedade privada.
Quando um Estado privatiza uma ferrovia, uma linha de transporte aéreo ou um hospital, gera concessões para a distribuição de água potável ou vende universidades, ele está expropriando a comunidade de uma parte de seus bens – expropriação análoga realizada sobre a propriedade privada quando o Estado deseja construir uma estrada ou qualquer outra obra pública. Nos processos de privatização, o governo vende algo que não pertence ao Estado, e sim a cada membro da comunidade, da mesma forma que, quando desapropria um terreno para construir uma estrada, adquire por coerção uma propriedade que não é sua. Isso quer dizer que qualquer privatização empreendida pelo poder público – representado pela autoridade do momento – priva cada cidadão de sua cota do bem comum, exatamente como no caso de uma desapropriação de bem privado. Porém, com uma diferença de escala: a tradição constitucional liberal protege o proprietário privado do Estado construtor ao prever uma indenização por expropriação, enquanto nenhum dispositivo jurídico, e muito menos constitucional, protege o cidadão do Estado neoliberal quando ele transfere para a esfera privada os bens da coletividade.
Em função da evolução atual das relações de força entre os Estados e as grandes empresas transnacionais, essa assimetria representa um anacronismo jurídico e político. Tal irresponsabilidade constitucional autoriza os governos da situação a vender livremente os bens comuns para financiar suas políticas econômicas. Esse desvio também oblitera o fato de que os poderes políticos deveriam estar a serviço do povo soberano, e não o contrário. É certo que o servidor (o governo) deve dispor dos bens de seus governados (os cidadãos) para executar corretamente seu serviço; contudo, seu papel é o de administrador de confiança, e não de proprietário livre para abusar do patrimônio coletivo. Uma vez alienados, danificados ou destruídos, os bens comuns passam a não existir mais para a coletividade, pois não são reproduzíveis e dificilmente podem ser recuperados, seja pela geração presente – supondo que ela se dê conta de que escolheu, por maioria, um servidor desonesto – ou pelas seguintes, que nem sequer podem ser responsabilizadas pelas escolhas que não fizeram. A questão dos bens comuns passa antes por uma forma constitucional, porque é na Constituição que os sistemas políticos fixam as escolhas de longo prazo que devem ser preservadas da arbitrariedade de sucessivos governos.¹

Proteção da propriedade pública
É necessário, portanto, desenvolver uma elaboração teórica – acompanhada de uma defesa militante – que trate os "bens comuns" como uma categoria dotada de autonomia jurídica e figure como solução alternativa tanto para a propriedade privada como para a pública.² Essa tarefa se revela necessária na medida em que o servidor sofre, hoje, do vício mortal do jogo (suas atividades são financiadas antes pelo crédito que pelos impostos), o que o fez cair nas mãos de usurários mais fortes que ele. Na grande maioria dos Estados, os governos – submetidos de várias formas aos interesses financeiros globais – dissipam os bens comuns fora de qualquer controle, avançando sob a justificativa da necessidade de pagar suas dívidas de jogo. Essa lógica faz passar por natural e obrigatório um conjunto de fatores que, na verdade, é resultado de escolhas políticas constantes e deliberadas.
A consciência dos bens comuns, ou seja, o fato de considerá-los ferramentas de satisfação das necessidades e dos direitos fundamentais da coletividade, não provém dos papéis:³ forma-se em todos os âmbitos das lutas – nem sempre vitoriosas, porém sempre emancipatórias – empreendidas no mundo inteiro. Em muitos casos, os inimigos são justamente os Estados que deveriam ser seus guardiões fiéis. Assim, a expropriação de bens comuns em favor dos interesses privados – de transnacionais, por exemplo – gera cada vez mais dependência dos governos (o que os coloca em uma posição vulnerável) perante empresas que ditam as políticas de privatização, de consumo e exploração do território. A situação da Grécia e da Irlanda é particularmente emblemática nesse sentido.
A tradição ocidental moderna se desenvolveu no quadro da dialética Estado/propriedade privada, em um momento da história em que apenas esta última parecia necessitar de proteção diante de governos autoritários e onipotentes. Desse processo, originaram-se garantias constitucionais, como a utilidade pública, o domínio reservado à lei (que garante ao legislador o monopólio de certas questões, excluindo a intervenção de outros poderes do Estado sob a forma de decretos e regulamentos) e a indenização. Mas agora que a relação de forças entre Estado e setor privado se transformou, a propriedade pública também necessita de proteção e garantias a longo prazo. Contudo, é difícil conceber quais seriam esses dispositivos no interior do cenário tradicional, em que a ideia de coisa pública se restringe ao Estado. Por essa razão, a proteção liberal clássica do privado em relação ao Estado não é suficiente.
A consciência política da expropriação ou do saqueio dos bens comuns no âmbito das lutas em curso (pelo acesso à água, pela universidade pública, pela alimentação, contra as grandes obras que degradam o meio ambiente) emerge, em geral, de maneira difusa, o que não impede a elaboração de novas ferramentas teóricas capazes de representar e indicar uma direção comum a essas mobilizações. A categoria de bens comuns é convocada a cumprir essa nova função constitucional de proteção do público perante o Estado neoliberal e o poder privado.

A tragédia dos bens comuns
Essa noção conheceu um salto qualitativo quando, em 2009, a economista norte-americana Elinor Ostrom recebeu o Prêmio Nobel de Economia por seus trabalhos sobre os "comuns", em particular por seu livro La gouvernance des biens communs [A governança dos bens comuns].⁴ Ela tornou-se, também, um nome-chave do cenário internacional. Contudo, essa consagração comprometeu seu potencial crítico. Na comunidade científica, a obra de Elinor não foi plenamente reconhecida quanto às consequências revolucionárias de colocar os bens comuns na posição central entre as categorias do jurídico e do político.
A "tragédia dos bens comuns"⁵ – a ideia segundo a qual o livre acesso dos indivíduos aos recursos naturais leva à superexploração e ameaça sua existência – levou a corrente universitária dominante a considerar o comum como o lugar do não direito por excelência. Nessa óptica, muitos economistas e especialistas das ciências sociais terminaram por fundar suas teorias a partir da imagem de uma pessoa que, convidada a um jantar com bufê em que há grande quantidade de comida à disposição, se lança a acumular o máximo de calorias possível à custa dos outros. O Homoeconomicusglutão consumiria o máximo de comida no menor espaço de tempo. Elinor mostrou como esse modelo de comportamento descreve mal a relação do homem de carne e osso com o mundo real.
Contudo, ela não identificou que o modelo descreve muito bem a conduta das duas instituições mais importantes que regem nosso mundo. Em relação aos bens comuns, tanto as empresas como o Estado neoliberal tendem a agir exatamente como o glutão convidado para o jantar: buscam adquirir o máximo de recursos à custa dos outros. Ambas – a primeira a partir da nação e seus dirigentes políticos, e a segunda impulsionada pelos interesses dos diretores e acionistas – adotam comportamentos míopes e egoístas, protegidos por uma grossa camada de névoa ideológica.

Privatização natural
Uma vez absorvido pela corrente científica e acadêmica dominante, o discurso sobre o comum corre o risco de cair em algum dos dois registros da moda: a "sustentabilidade" ou a "economia verde". As gerações posteriores à "revolução científica" de fato encontraram a maneira de abrir o cofre onde estavam conservadas imensas fortunas que as gerações precedentes ignoravam possuir e não tinham os meios para explorá-las.⁶ A primeira modernidade (séculos XVI-XVIII), a partir da aliança entre a técnica, o direito e a economia, forjou um imaginário que apresenta como "ciência" o fato de aproveitar, ao dissipá-las, as riquezas contidas nesse cofre (carvão, petróleo, gás, água doce profunda) – recursos naturais que não podemos produzir e não se renovam naturalmente, ou demoram milhões de anos para serem repostos na natureza. Nesse imaginário se funda a ciência da exploração rápida e eficaz do tesouro que, após trezentos anos, chamamos de economia.
Na mentalidade moderna, explorar os bens comuns – por um consumo que inevitavelmente leva à privatização dos recursos a favor daqueles que conseguem aproveitá-los para lucrar da forma mais eficaz – tornou-se natural. O processo de acumulação leva à mercantilização, cujos pressupostos são a moeda, a propriedade privada do solo e o trabalho assalariado, invenções humanas que direcionam valores qualitativos únicos e não reprodutíveis – como a terra, o tempo de vida e a troca qualitativa – para fins comerciais.
Karl Marx descreveu o processo de acumulação primitiva – principalmente a espoliação das terras comuns da Inglaterra no século XVI – como a etapa inicial do desenvolvimento capitalista e que permitiu o avanço suficiente do capital para fazer deslanchar a Revolução Industrial. Contudo, a definição de acumulação primitiva pela conquista de bens poderia ser ampliada e incorporar também a privatização dos bens comuns construídos graças à poupança geral, fruto do trabalho de todos: transportes e serviços públicos, telecomunicações, planejamento urbano, bens culturais e paisagísticos, escolas (e de forma mais geral tudo o que se refere à cultura e ao conhecimento), hospitais; em suma, todas as estruturas que governam a vida social, até a defesa e as prisões.⁷
Uma mudança geral de sensibilidade que conduzisse o bem comum ao centro da perspectiva seria a base para uma alteração profunda do âmbito técnico-jurídico. Trata-se, portanto, de revelar, denunciar e superar o paradoxo herdado da tradição constitucional liberal: o da propriedade privada mais protegida que a propriedade comum.

Ugo Mattei

Professor de Direito Internacional Comparado do Hasting College of the Law da Universidade da Califórnia e autor de Beni Comuni, um manifesti, Laterza, Bari-Roma, 2011

Juíza de SP concede adoção a casal de mulheres

2012-01-20T21:56:00.000-02:00

notícia retirada do endereço http://www.conjur.com.br/2012-jan-11/juiza-sp-concede-adocao-casal-mulheres-convivem-uniao-estavel

Por Líliam Raña

A juíza da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Renata Bittencourt Couto da Costa, julgou procedente o pedido de adoção feito por um casal de mulheres que convivem em união estável há três anos. A adoção é unilateral, pois uma das mulheres gerou o filho por meio de inseminação artificial, com consentimento da companheira, que agora adotou a criança. O Ministério Público se manifestou favorável, enfatizando o vínculo familiar existente, assim como estudos psicossociais resultaram em uma avaliação positiva da convivência entre as duas. A decisão é de outubro de 2011.

A juíza destaca que a ausência da figura paterna ou materna não descaracteriza a existência de família. "A família se constitui pela formação de laços afetivos pela convivência duradoura, pública e contínua; pela lealdade entre seus componentes; pelo respeito; pela disponibilidade para a assistência por e para cada um de seus componentes; e pela busca da felicidade em comum", explica.

Para ela, a diferença, portanto entre as duas conviventes e um casal heterossexual é a capacidade de gerar filhos. "Se o procriar não se inclui, necessariamente, como elemento constitutivo da família, não se pode excluir a união homoafetiva como forma de se constituir uma família". A juíza destaca que, segundo estudos da área de psicologia, a opção sexual não interfere na psique dos filhos. "O que interfere é o exercício não saudável da opção sexual, e não a opção em si"

Para formar seu entendimento, a juíza se utilizou ainda das últimas decisões de reconhecimento da união homoafetiva pelos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal. Sustenta que em atenção ao vínculo afetivo entre o casal e o benefício ao adotando, a adoção vai ao encontro do interesse da criança, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com os autos, a assistente social observou que as duas exercem o papel materno, "de forma responsável valorizando a vida em família".

No registro de nascimento da criança, a juíza determinou que conste o nome das duas, "sem qualquer menção a pai ou mãe". O nome avós também deverão constar sem relacionar se eles são paternos ou maternos.

O casal foi representado pelas advogadas Thais Vilhena e Tatiana Pacheco.

LIVRE ARBÍTRIO "Usuário não pode ser punido por porte de drogas"

2012-01-19T14:08:00.001-02:00

reportagem retirada do endereço http://www.conjur.com.br/2012-jan-14/usuario-drogas-nao-punido-prejudicar-defensoria

A pessoa que atenta contra sua vida não precisa de punição, mas de ajuda. O espírito, que levou o legislador a tipificar a conduta daquele que tenta cometer suicídio, também move a Defensoria Pública de São Paulo em outro caso: o porte de drogas para consumo próprio. Em Recurso Especial com repercussão geral reconhecida no último 9 de dezembro, Defensoria paulista questiona a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas que criminaliza a conduta.

De acordo com o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete crime. Para a Defensoria, o dispositivo viola o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada, já que o porte não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios.

"Não é possível aceitar que uma norma infraconstitucional ofenda o ápice do ordenamento jurídico, considerando crime uma conduta que está devidamente amparada por valores constitucionalmente relevantes", argumenta o defensor público que cuida do caso, Leandro de Castro Gomes.

O defensor público sustenta que a proibição do porte de drogas para consumo próprio é inconstitucional. Segundo ele, "a resposta tem como premissa o movimento funcionalista da Teoria do Delito. Superou-se o finalismo e é preciso interpretar as categorias do delito, que são tipicidade, ilicitude e culpabilidade, sob o viés da intervenção mínima e do princípio da lesividade".

Ele complementa: "Para que uma conduta seja delituosa, não basta um enquadramento formal ao tipo legal. É preciso, ainda, que haja uma lesão ou um perigo de lesão efetivo, real e relevante a um bem jurídico alheio".

A tese será analisada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso de um mecânico cearense, de 51 anos, preso em Diadema (SP), onde foi acusado de portar três gramas de maconha. A droga foi encontrada dentro de um marmitex, em sua cela. O recurso, que questiona acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal de Diadema, está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Pelo porte da droga, o homem foi condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade.

Na prática, a Defensoria acredita que a conduta não é típica, já que "uma auto-lesão jamais poderá ser considerada fato criminoso, eis que ausente, na espécie, lesão a bem jurídico alheio". "No tocante à pena aplicada, caso seja considerada procedente a ação penal, pugna pela simples advertência, eis que o acusado já possui pena aplicada superior a 10 anos, o suficiente para que sejam alcançadas todas as "funções" da pena. Para quê incidir eventual prestação de serviços? Desnecessária. Nada mais", argumenta o órgão.

Ao apresentar as contrarrazões à 2ª Vara Criminal de Diadema, o Ministério Público paulista refutou o ponto de vista da Defensoria. Disse que "até o momento tal artigo não foi declarado atípico, tampouco inconstitucional devendo ser normalmente aplicado, mesmo porque, o entendimento de que tal artigo fosse inconstitucional não restou amparado sequer pela Corte brasileira".

O MP paulista explicou, ainda, que não se pode falar em abolitio criminis, "vez que estamos diante de um crime que, apesar de não estar apenado com a privação ou a restrição da liberdade, possui preceitos secundários próprios ao tipo penal, o qual obteve uma construção legiferante com escopo de distinguir o usuário do grande traficante de drogas, entretanto, sem prescindir da sanção correspondente, a qual restou configurada como as chamada penas alternativas".

Coletividade e indivíduo
O promotor de Justiça André Luís Melo, que atua em Minas Gerais, arrisca um palpite: "Acredito que o STF, como tem compromisso com a sociedade, deve julgar o ato constitucional". Para ele, a aprovação do pedido da Defensoria paulista equivale a uma "anistia geral". "E não há como diferenciar de forma abstrata quem é usuário e quem é traficante, pois usam a modalidade de "tráfico formiguinha"", diz.

Ele também acredita que "dizer que o delito está dentro da órbita particular, seria o mesmo que o Judiciário revogar crimes como a casa de prostituição. O Judiciário não pode revogar crimes, mas deve ter o seu ativismo repensado e redimensionado, pois cabe ao Legislativo definir os crimes e as penas, por meio da lei".

Seu discurso é próximo ao do MP paulista: "O uso de droga não provoca dano apenas ao usuário, mas à família e à sociedade em razão de crimes violentos para manter uso, aparato de segurança, tratamentos de saúde e atendimentos sociais".

Foi um entendimento semelhante que a juíza Patrícia Helena Hehl Forjaz de Toledo, da 2ª Vara Criminal, manifestou. Segundo ela, "pune-se o porte de droga para uso próprio, não em função da proteção á saúde do agente, mas sim em razão do mal potencial que pode gerar á coletividade". E mais: "A pequena quantidade de substância tóxica, mesmo quando classificada como leve, não implica necessariamente que o juízo deva acatar o chamado principio da insignificância, em favor do acusado, porque todo delito associado a entorpecentes, independentemente de sua gravidade, constitui um risco potencial para a sociedade".

Um dos maiores especialistas em política de drogas do Brasil, o criminalista Salo de Carvalho, acredita que o julgamento chega em "momento adequado". Explica-se. Em 2009, a Suprema Corte Argentina entendeu que a liberdade individual, desde que não cause danos a outras pessoas, deve ser priorizada.

Eles declararam inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 23.737 daquele país, que punia criminalmente pessoas que fossem flagradas com quantidades pequenas de drogas, supostamente para consumo pessoal. Os ministros entenderam, com base em tratados internacionais, que o direito à privacidade impede que as pessoas sejam objetos de ingerência arbitrária ou abusiva na esfera privada, como noticiou a Consultor Jurídico na época.

Além disso, o criminalista lembra que a Europa também vem presenciando experiências de descriminalização. Em Portugal, por exemplo, por decisão do Legislativo, há dez anos o porte não é mais crime. "Isso possibilita, inclusive, o acesso à saúde", conta.

Na mesma linha de pensamento, o criminalista Pedro Abramovay, professor da FGV Direito Rio, conta que o Supremo vem enfrentando dispositivos polêmicos da Lei de Drogas. Nessa leva, já reconheceu como aplicáveis a substituição da pena e a liberdade provisória para os usuários. Ainda assim, prefere não apostar em um resultado. "Acredito que os ministros vão julgar não a partir da ideologia, mas sim a partir da garantia dos direitos individuais", conta. Abramovay, que perdeu o cargo de secretário de Política Nacional sobre Drogas no governo da presidente Dilma Rousseff por defender um tratamento mais liberal para os usuários de droga, entede que "o propósito do Direito Penal não é proteger alguém de fazer mal a si mesmo". "Há uma confusão aí".

Autor do livro A Política Criminal de Drogas no Brasil, que chegou à sua quinta edição, Salo de Carvalho explica que o importante é investir na redução de danos. "As punições geram mais problemas do que vantagens. Impede, por exemplo, que o dependente se cuide e gera problemas para aquele que não tem um uso problemático" Ele também diz que a não tipificação da conduta não vai aumentar o consumo. "É ilusório pensar assim", diz.

O também criminalista Thiago Gomes Anastácio, associado ao Instituto de Defesa do Direito de Defesa, diz que a questão a ser discutida pelo Supremo engloba dois conceitos. Um, abstrato, que é a saúde pública. E, o outro, a ideia de que todo cidadão tem o direito de fazer o que bem entender. Ele lembra ainda que há outra questão a ser levada em consideração. "Se o Estado libera o uso da droga, é ele quem deve arcar com o custo do tratamento?", indaga, sem oferecer resposta.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2012

Sem resultados, guerra às drogas deve continuar em xeque em 2012

2012-01-18T03:54:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/18857/sem+resultados+guerra+as+drogas+deve+continuar+em+xeque+em+2012.shtml

Cresce movimento de especialistas por enfoque alternativo à repressão ao tráfico e ao consumo

O relatório global das Nações Unidas sobre entorpecentes não deixa dúvidas: o uso de drogas ilícitas continua muito elevado no mundo, apesar dos esforços para combater a demanda e, principalmente, o tráfico. A cada ano, 210 milhões de pessoas experimentam ou fazem uso regular de substâncias ilegais. Destas, 200 mil morrem em decorrência do uso, sem contar as vítimas da repressão às drogas. Só no México foram 60 mil desde 2006.

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Ao que tudo indica, a guerra às drogas está caminhando para um melancólico final. Desde 1971, quando os Estados Unidos de Richard Nixon impulsionaram o enfrentamento aos entorpecentes ilícitos, nunca foi tão evidente que o combate direto a esse consumo fracassou. Ao menos é isso que defende parte dos especialistas e políticos que discutem a questão.

Efe

Policiais da República Dominicana prestes a incinerar mais de oito toneladas de drogas apreendidas

"Em 2011, ficou claro para todo mundo que não é mal intencionado nem moralista que o nosso sistema falhou e não tem futuro. A ideia de continuar endurecendo o combate às drogas só vai aumentar o nível de violência na sociedade", constata o jornalista Denis Russo Burgierman, autor do livro recém-lançado "O fim da guerra" (Ed. Leya).

Para ele, um marco importante é o surgimento da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, que hoje é presida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e tem "basicamente todos os generais da guerra contra as drogas dos anos 1990, a época mais dura desse enfrentamento", diz Russo. Integram o grupo César Gaviria, ex-presidente da Colômbia; Ernesto Zedillo, ex-presidente do México; o Secretário de Estado americano, George Shultz, e o presidente do Federal Reserve durante o governo Reagan, Paul Volcker, e o ex-secretário geral da ONU Kofi Annan. Recentemente eles propuseram a Barack Obama repensar a legislação antidrogas. A reposta foi simplesmente "não".

Mas o sistema está em crise. Para o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) Pedro Abramovay, a população americana já dá sinais de que a descriminalização da maconha está bem perto de ser aprovada. Por enquanto, 14 estados aprovaram o uso medicinal da droga. "Por incrível que pareça, os EUA, que lideraram todo o processo de proibicionismo no mundo, têm agora a maior chance de romper com isso". Abramovay, que seria o titular da Senad (Secretário de Políticas sobre Drogas) no governo Dilma Rousseff, foi demitido no início de 2011 após se pronunciar favoravelmente ao fim da prisão para pequenos traficantes.

Alternativas e experiências

A descriminalização, entretanto, não é sinônimo de solução do problema. Na Holanda, exemplo mundial de liberalização da compra de drogas, a questão da "porta dos fundos" é uma das falhas do sistema. "O que eles fizeram foi uma espécie de arranjo entre o Poder Executivo e o Judiciário. Para eles, o problema era o consumo de heroína e cocaína. Então, as drogas tidas como leves, como os cogumelos e a maconha, poderiam ser comercializadas sob determinadas regras. Só que nada estava previsto para quem vende para essas lojas. Na Holanda é proibido plantar ou importar as drogas. E daí entra a 'porta dos fundos', que virou uma contradição. A droga vem do tráfico", ressalta o antropólogo Maurício Fiore, pesquisador do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento).

Ainda assim, esse não é o principal problema do país no que diz respeito aos famosos "coffee shops": atualmente os turistas são o maior incômodo dos holandeses. Alemães, franceses, ingleses, americanos e, claro, brasileiros, figuram entre os que lotam Amsterdã em busca de diversão e drogas.

O "turismo da canabis" irritava parte da população holandesa e, também, provocava resistência de países vizinhos, onde a droga não é liberada, que viam em Amsterdã uma porta a entrada de entorpecentes para a União Europeia. A solução encontrada foi aprovar uma nova lei que permite o consumo exclusivo para cidadãos do país. Em 2012 ela já será aplicada nas áreas de fronteira e em 2013 chega à capital.

Efe

Polícia da Guatemala apreende mais de 100 quilos de cocaína

A Espanha tentou resolver a questão do fornecimento da maconha ao permitir a existência de cooperativas de produtores e consumidores. Existem aproximadamente 200 associações não lucrativas com esse caráter em todo o país. "As cooperativas cresceram e se espalharam. Elas não poderiam ter lucro, ou seja, vender a maconha. É um modelo apresentado como alternativa", observa Fiore.

Por outro lado, o pesquisador admite que essa é uma situação difícil de controlar: "A maconha é a droga mais consumida das ilegais, a demanda é muito grande. E sabemos como é difícil controlar uma ONG. Nós estamos em um mundo capitalista, nem todo mundo quer participar ou discutir. Boa parte quer comprar a droga e ir para casa. Além disso, só a maconha permite a produção caseira".

Denis Russo concorda: "Muitas dessas organizações são responsáveis, mas muitas também são picaretas, porque num clima em que não há segurança jurídica, você abre espaço para todo tipo de gente". Há pouco tempo, alegando que alguns dos cooperados estavam envolvidos com tráfico, a polícia espanhola fez uma verdadeira devassa nessas organizações.

O exemplo de Portugal

Vizinho da Espanha, Portugal é uma referência no que diz respeito a como lidar com o usuário. O país permite que cada pessoa carregue uma quantidade suficiente para 10 dias de consumo de qualquer droga – no caso da maconha, inferior a 25 gramas; para a cocaína, 2 gramas de cocaína; e 1 grama de heroína ou anfetaminas. Caso seja abordado pelas autoridades, o usuário passará pela análise de uma junta civil que julgará se ele é ou não dependente e, se necessário, será encaminhado para o tratamento do vício.

"Esse modelo é muito melhor que o do Brasil porque os resultados dele são muito positivos. Depois da instalação desse modelo o consumo diminuiu entre os jovens. Também houve uma redução brutal de mortes relacionadas ao uso de drogas. Isso porque quando você reduz a presença do sistema penal, o sistema de saúde consegue lidar melhor com o assunto", afirma Abramovay.

A lei foi elaborada por uma comissão de notáveis nomeada pelo governo português em 2001. "O que eles fizeram foi juntar uma comissão de especialistas, estudar a sério iniciativas do mundo inteiro e criar um sistema coerente, inteligente, racional, do século XXI, feito a partir de coisas que funcionem. Algo fundamental em Portugal foi tirar a questão do âmbito da Justiça e passar para a Saúde, uma mudança brutal. Isso muda tudo, pois a Justiça é cega, tem que tratar todo mundo igual, e Saúde é o contrário disso: cada doença tem um remédio", aponta Denis Russo.

O jornalista ressalta que, há uma década, as drogas eram o maior problema de Portugal. "Havia uma histeria muito parecida com a que o crack está provocando no Brasil, e hoje não consta na lista dos dez maiores problemas do país. Acabou de ter campanha eleitoral em Portugal e ninguém nem falou nesse assunto", completa.

Além disso, a Suprema Corte portuguesa, assim como na Espanha, na Colômbia e na Argentina, considera a criminalização do porte como inconstitucional. Isso porque, segundo o direito penal, a auto-lesão não é passível de punição. "Nesse caso, a única vítima é aquela que consome a droga e o Estado não pode invadir a liberdade individual", afirma Abramovay.

Maurício Fiore utiliza esse argumento para questionar a chamada guerra às drogas: "Ainda que suponhamos que o Estado possa interferir na liberdade individual – o que eu discordo –, vale mais a pena o custo dessa droga ou você tratar a pessoa para não a consumir? Que guerra é essa? Vamos impedir alguém de cheirar? É irracional. É uma razão entorpecida. Parece que estamos enxugando o gelo".

NOTA DE REPÚDIO À POLÍTICA DE “DOR E SOFRIMENTO” NA CRACOLÂNDIA

2012-01-12T15:15:00.001-02:00

O Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), vem a público manifestar repúdio ao Plano de Ação Integrada Centro Legal, iniciado em 03 de janeiro de 2012 na Cracolândia, região central de São Paulo.

O plano é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado. Esse projeto envolve a ação da Polícia Militar na região, buscando inibir o tráfico de drogas e dispersar os seus usuários, que também seriam impedidos de se fixar em outros locais. A denominada "política de dor e sofrimento" visa provocar abstinência nos usuários de crack, a partir da qual, em visão equivocada, eles buscariam tratamento junto ao Poder Público.

Deve-se atentar, primeiramente, à fragilidade desse plano, pois parte do pressuposto que o sentimento de fissura do usuário em abstinência ocasionará seu interesse em buscar tratamento, ignorando os demais efeitos, como outros problemas de saúde ou reações violentas à abstinência. Ainda que essa política agressiva e desumana em andamento efetivamente gerasse busca por tratamento, a cidade de São Paulo não teria condições para atender os usuários, pois carece de estrutura adequada para tanto. E pouco se faz a esse respeito.

Diversos agentes do Poder Público também têm reiterado que a migração dos usuários a outras regiões será combatida, concluindo-se, então, que a operação será estendida para outros pontos da cidade. Transparece, dessa forma, a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas e visassem, de fato, recuperar sua saúde.

A execução do plano é reflexo dos problemas em sua concepção. As autoridades afirmam que o crack é uma questão de saúde pública. A prática, entretanto, prova o contrário. A ação policial ostensiva, planejada e detalhada, reprime o usuário e contrasta com a nebulosidade do plano de ação referente à recuperação da saúde dessas pessoas. O alvo da polícia, que seria o tráfico, acaba sendo o usuário. A eficácia no combate ao tráfico é mínima e o desrespeito aos usuários, enquanto seres humanos, enorme.

O Plano de Ação Integrada Centro Legal limita-se, portanto, à ação policial direcionada aos usuários e tem ensejado constantes violações aos seus direitos. É inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que agentes do Poder Público cometam repetida e sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos. O combate ao tráfico de drogas não pode servir de pretexto para ignorar a necessidade de implementação de políticas públicas de saúde e assistência social para uma população marginalizada e doente.

A simples e violenta retirada dos usuários de crack do espaço público não resolve o problema de uma população já desamparada, que não tem outro lugar aonde ir e que sofrerá forte repressão policial para somente então, e em visão equivocada, perambular em busca de uma ajuda incerta.

Sendo assim, as entidades e pessoas abaixo assinadas declaram que:

Não admitem que os usuários de crack, parcela vulnerável e marginalizada da nossa sociedade, tenham como tratamento estatal a ação policial repressiva no lugar da implementação de políticas de saúde pública e de assistência social;

Não admitem que essa população seja expulsa dos espaços públicos que ocupa, sendo forçada a uma migração permanente, em que não há real perspectiva de melhora de vida;

Não admitem que uma operação estatal seja realizada em desrespeito aos direitos humanos, e que agentes estatais cometam sistematicamente atos de agressão física, moral e patrimonial contra a população, de modo indevido e impunemente.

Centro Acadêmico XI de Agosto – Faculdade de Direito da USP

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Franciscano – SEFRAS

Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama – Faculdade de Direito da USP

Instituto Luiz Gama

Instituto Pólis

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC

Núcleo de Antropologia Urbana da USP

Pastoral Carcerária

SAJU – Faculdade de Direito da USP

UNEafro-Brasil

Alamiro Velludo Salvador Netto – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alvino Augusto de Sá – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Barbate Mascaro – Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Amando Boito Jr. – Professor da Unicamp

Antônio Carlos Amador Pereira – Psicólogo e Professor da PUC-SP

Antônio Magalhães Gomes Filho – Professor Titular de Processo Penal e Diretor da Faculdade de Direito da USP

Caio Navarro de Toledo – Professor do IFCH da Unicamp

Celso Fernandes Campilongo – Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Eros Roberto Grau – Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Dimitri Dimoulis – Professor de Direito Constitucional da Direito GV

Geraldo José de Paiva – Professor Titular do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP

Gilberto Bercovici – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP

Jorge Luiz Souto Maior – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

José Antonio Pasta Junior – Professor Livre-Docente da Faculdade de Letras da FFLCH USP

José Guilherme Cantor Magnani – Professor Livre-docente do Departamento de Antropologia da FFLCH-USP

José Tadeu de Chiara – Professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e tributário da Faculdade de Direito da USP

Lídia de Reis Almeida Prado – Professora Doutora do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Marcio Naves – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Marcio Suzuki – Professor da Faculdade de Filosofia da FFLCH USP

Marcus Orione – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Mario Gomes Schapiro – Professor da Direito GV

Mariângela Gama de Magalhães Gomes- Professora Doutora do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Miguel Reale Júnior – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP e ex-Ministro da Justiça

Nádia Farage – Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp

Otávio Pinto e Silva – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Paulo Eduardo Alves da Silva – Professor do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP

Ricardo Antunes – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Samuel Rodrigues Barbosa – Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Nova ameaça dos Estados Unidos

2012-01-09T00:05:00.001-02:00

texto retirado do endereço http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=5393

Obama acaba de anunciar a redução dos gastos militares norte-americanos, mas não se trata de alívio para o mundo, e sim, de nova ameaça. O presidente reafirma o velho panfleto do "Destino Manifesto", ao assegurar que os EUA, com tal medida, não irão perder a hegemonia, mas, ao contrário, consolidá-la.

Mauro Santayana

Com as prévias dos republicanos em Iowa, iniciou-se o processo eleitoral norte-americano. Barack Obama não pôde ou não quis cumprir suas promessas de candidato, durante o primeiro mandato. Provavelmente, além do cerco da direita republicana e de seu próprio partido, lhe tenha faltado o carisma, esse atributo necessário aos grandes líderes a fim de mobilizar o povo, sobretudo na sociedade mitológica dos Estados Unidos. O mundo grego foi criado a partir dos deuses e titãs; os Estados Unidos se construíram na eliminação dos nativos e se consolidaram com a invenção dos rangers texanos e dos cowboys da fronteira do sudoeste. A violência é um dos fundamentos da alma norte-americana.

Obama não parecia esculpido desse mesmo barro e poderia ter sido o homem destinado a liderar novo ciclo de esquerda na História norte-americana, como foram os períodos de Jackson, Lincoln, Cleveland, Wilson e Franklin Roosevelt. A realidade demonstrou que, se o povo podia mudar os rumos do país, Obama não conseguiu ser o líder que ele esperava.

Obama não é o melhor para o seu país nem para o mundo, mas seu sucessor republicano – se a direita vencer em novembro – será ainda pior.
Mitt Rommey, que ganhou, por pouco, o "caucus" do Iowa e, provavelmente, será vencedor das primárias de New Hampshire, é visto como "moderado", de acordo com seu desempenho como governador de Massachusetts. No entanto, para agradar ao eleitorado mais conservador, Rommey está se alinhando à extrema direita. Os sinais, com o fraco desempenho do Tea Party, e a divisão dos republicanos, na prévia de Iowa, estão indicando a reabilitação de Barack Obama. Ele pode não ser o melhor, mas qualquer republicano seria pior.

Obama acaba de anunciar a redução dos gastos militares norte-americanos, mas não se trata de alívio para o mundo, e sim, de nova ameaça. O presidente reafirma o velho panfleto do "Destino Manifesto", ao assegurar que os Estados Unidos, com tal medida, não irão perder a hegemonia, mas, ao contrário, consolidá-la. Parte do projeto – vista como claro desafio aos chineses – é o de aumentar a presença dos Estados Unidos na Ásia. Mas continuarão a exercer sua influência na América Latina, e a usar mais recursos tecnológicos e menos homens nos combates e na ocupação. Em suma, pretendem usar armas de destruição em massa teleguiadas, como as bombas-voadoras recentemente testadas, robôs manejados do Pentágono para a ocupação de áreas "inimigas", guerra no ciberespaço, mais espionagem ainda, operações clandestinas para a eliminação de adversários no exterior e, embora não esteja explícita, a guerra biológica. As linhas básicas são as de "combate ao terrorismo" e de proibição do acesso à tecnologia nuclear e outras.

O projeto, do Secretário de Defesa, pode parecer efetivo, mas, do ponto de vista estratégico, é menos convincente. O que determina a ocupação militar é o pé do soldado, e o que consolida a vitória é a conquista política dos povos inimigos. Essa conquista política, apesar dos embasbacados admiradores do american way of life, parece descartada no horizonte histórico.

Para nós, latino-americanos, asiáticos e africanos, o que importa é a resistência à auto-arrogada hegemonia de Washington, com o retorno ao velho princípio da autodeterminação dos povos e da não intervenção nos assuntos internos dos países soberanos. No caso do Brasil, é necessário reafirmar a necessidade de fortalecimento de nossa capacidade de defesa, da qual nos descuidamos por falta de recursos durante o fim do governo militar e durante o governo Sarney, e por opção capitulacionista de Collor e Fernando Henrique.

Todos os esforços de qualquer nação se dirigem a um objetivo comum: o de garantir a soberania contra a agressão militar e as pressões diplomáticas do exterior. O Brasil é um dos países que menos gastam com a defesa e, por isso mesmo, vulnerável a um ataque estrangeiro, pelo menos no primeiro momento. É certo que a potencialidade do país para rechaçar qualquer invasão é imensa, tendo em vista sua dimensão territorial e o patriotismo de seu povo, que não de suas elites. É verdade que grande parte da sociedade, ainda traumatizada pelo regime militar, vê com reservas o fortalecimento das Forças Armadas. É preciso, sim, promover seu profissionalismo, retomar as pesquisas tecnológicas e incentivar os compromissos nacionalistas de seus quadros, afastando-os de perniciosas influências estrangeiras. Devemos gastar o que for necessário para prepará-las para o pior – o que é sempre uma eventualidade.

Mauro Santayana é colunista político do Jornal do Brasil, diário de que foi correspondente na Europa (1968 a 1973). Foi redator-secretário da Ultima Hora (1959), e trabalhou nos principais jornais brasileiros, entre eles, a Folha de S. Paulo (1976-82), de que foi colunista político e correspondente na Península Ibérica e na África do Norte.

Veja balanço da Reforma Agrária em 2011 feita pela CPT

2012-01-05T18:44:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://www.mst.org.br/Veja-balanco-da-Reforma-Agraria-em-2011-feita-pela-CPT

5 de janeiro de 2012

Confira a análise feita pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) Nordeste II sobre a Reforma Agrária no ano de 2011.

O início de 2011 foi marcado pela perspectiva de que o governo da Presidenta Dilma pudesse percorrer o caminho para superar os desafios e impasses históricos da Reforma Agrária no Brasil. Com o apoio da maioria no Congresso Nacional, a nova Presidenta teria, nesse campo estratégico, condições políticas para impulsionar um processo de Reforma Agrária, o que nunca foi feito no Brasil.

Apesar dessas legítimas expectativas, o que se configurou na prática foi que o Estado brasileiro direcionou toda a sua energia para garantir o avanço de um modelo ultrapassado de desenvolvimento para o país, com um perfil concentrador de renda, prejudicial ao meio-ambiente e às populações tradicionais.

De fato, as diretrizes política e econômica do governo são as mesmas do grande capital. Como consequência desta opção, os maiores impactados foram os trabalhadores e trabalhadoras rurais, as comunidades tradicionais, indígenas, posseiros, ribeirinhos, toda a diversidade de povos que vivem no campo brasileiro e a mãe Terra.

De um lado, isso reflete uma violência e o abandono do povo excluído. Do outro, tem provocado um momento de retomada de mobilizações e independência dos pequenos, frente à traição de quem julgavam ser aliados. Essa importante retomada vem acontecendo em toda América Latina.

No Brasil, a obsessão do Governo da Presidenta Dilma pela implantação de grandes projetos e pela produção ilimitada de commodities tem levado as populações tradicionais, indígenas e camponeses a retomarem seus originais métodos de protesto. Exemplo emblemático disto é o debate em torno da Hidroelétrica de Belo Monte e do Código Florestal.

A Reforma Agrária agoniza

Os números da Reforma Agrária deste governo, em relação às famílias assentadas, foram ainda piores do que o primeiro ano do governo anterior. Em 2011, somente 6.072 famílias foram assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O número é pífio e insignificante diante da quantidade de famílias acampadas que se encontram do outro lado das cercas do latifúndio do agronegócio. De acordo com estimativas do próprio Incra, existem aproximadamente 180 mil famílias debaixo da lona preta em todo o país.

De um lado, o número insignificante de desapropriações. Do outro, um imenso contingente de famílias sem terras. Esta realidade se choca com outra: a da grande disponibilidade de terras improdutivas e devolutas no país. Os dados oficiais mostram que mais de dois terços das propriedades de grande e médio porte não cumprem com sua função social. Terras improdutivas, assim como as devolutas, deveriam ser destinadas imediatamente para fins de Reforma Agrária, no entanto já possuem um destino definido: o agro-hidronegócio e os projetos de desenvolvimento.

Mesmo nas áreas de assentamentos, continuou faltando política de Estado. Neste cenário de total ausência de incentivo à agricultura camponesa, muitas famílias foram mantidas à mercê do capital, de seus interesses e de seus instrumentos de controle e de exploração. Nas regiões de monocultivo da cana-de-açúcar, por exemplo, as Usinas ocupam o vácuo deixado pelo Estado e se apropriam do território camponês, oferecendo financiamento, infraestrutura e assistência técnica às famílias, tornando-as reféns da lógica definida pelo modelo de produção do agronegócio.

Por outro lado, o Governo não mediu esforços para garantir o avanço do agronegócio e do latifúndio, principalmente sob áreas tradicionalmente ocupadas por camponeses e camponesas. Um dos exemplos mais marcantes aconteceu em maio, quando a presidenta Dilma assinou de uma única vez, o decreto de desapropriação de quase 14 mil hectares na Chapada do Apodí/RN, para implantação do Projeto de irrigação que beneficiará meia dúzia de empresas do agronegócio. Em consequência, serão atingidos e prejudicados milhares de pequenos agricultores que desenvolvem experiências de convivência com o semiárido, reconhecidas internacionalmente.

É espantoso que Lula, em seus últimos anos de governo, não tenha chegado a desapropriar 14 mil hectares para a Reforma Agrária no RN e que Dilma, muito provavelmente, não desaproprie 14 mil hectares para essa finalidade em todo o seu governo. Entretanto, logo no seu primeiro ano de mandato, ela já desapropriou essa grande quantidade de terras para atender ao agronegócio. Além deste caso, vimos também a desapropriação de cerca de 8 mil hectares na região de Assú, também no RN, para a Zona de Processamento de Exportação (ZPEs).

Para os Povos indígenas e quilombolas que travam no dia-a-dia um embate pelo direito a terra, enfrentando a chegada do agronegócio e dos projetos governamentais, não há o que comemorar em 2011. Foram homologadas apenas três terras indígenas, sendo duas no estado do Amazonas e uma no Pará. O Governo não se sensibilizou nem com a situação dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul, em especial os Kaiowá e Guarani, que vivem em conflito com fazendeiros e usineiros da região. Nenhuma ação foi feita para homologação das terras neste estado. No caso das populações descendentes de Zumbi dos Palmares, fora a desapropriação do território da comunidade de Brejo dos Crioulos, em Minas Gerais, poucos foram os resultados conseguidos frente às reivindicações e resistências das 3,5 mil comunidades quilombolas existentes no Brasil. De todas, apenas 6% tem a titulação de suas terras.

Também em 2011 foi dada a concessão, pelo Ibama, da licença de instalação para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), o que possibilitou o início das construções na região. Belo Monte é uma das principais obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a primeira de inúmeras usinas a ser instalada na região Amazônica para beneficiar as grandes mineradoras, devastar a floresta e acabar com a forma de viver dos índios. Com ela, expande-se sobre a floresta o modelo de exploração e degradação planejado há 50 anos pelo grande capital.

Na contramão do que reivindicam as populações tradicionais e os sem terras, o Governo ainda anunciou uma redução do orçamento da Reforma Agrária para 2012. De acordo com o projeto de lei orçamentária previsto para o ano que se avizinha, as ações de obtenção de terras terão uma drástica redução de 28% em relação a 2011 e de 31,2% em relação a 2010. Além disso, a assistência técnica, já inviabilizada pelo Governo nos anos anteriores, ainda sofrerá uma redução de 30% em relação a 2010. Para a implantação de infraestrutura, o orçamento prevê uma perda de 8% em relação a 2011. Já a área da educação sofreu uma perda de quase R$ 55 milhões em comparação a 2009, correspondendo a uma redução de 63% de seu orçamento.

O Retrocesso continuou também na lei. O ano se encerra com mais uma vitória da Bancada Ruralista. A aprovação do Código Florestal no Congresso Nacional ultrapassou as expectativas dos aliados da motoserra no Governo. Com retrocessos históricos, o Código prevê, entre outros exemplos gritantes, a anistia aos desmatadores anteriormente a julho de 2008, no que diz respeito ao dever de recuperação ambiental. Posição esta, aquém do entendimento consolidado até então pelo conservador Poder Judiciário brasileiro.

Como se não bastasse, a Lei complementar de nº 140, no que se refere à gestão ambiental, foi sancionada pela presidenta Dilma no final do ano, sem alardes. Com a aprovação da lei complementar, as competências de gestão ambiental ficam diluídas nos Estados e nos Municípios, que são muito mais vulneráveis a pressões políticas e empresariais.

A nova ameaça de retrocesso em curso é o lobby para um novo Código Mineral, que vem sendo redigido no Governo e no Congresso Nacional, sem o debate e sem a participação da sociedade e das populações diretamente interessadas e que serão atingidas, em sua grande maioria comunidades tradicionais.

Enquanto isso, avançam os grandes projetos de forma truculenta

Em 2011, obras impactantes como a Transposição do Rio São Francisco, a Transnordestina, projetos de mineração, construções de BR's, a especulação imobiliária, obras da Copa, Porto de Suape, a construção da Hidrelétrica de Belo Monte e do Rio Madeira, barragens, além de outros mega-projetos, foram um dos principais causadores de conflitos agrários no país.

Para se ter uma ideia da gravidade desses efeitos sobre as populações tradicionais, no período de janeiro a setembro de 2011, registramos um total de 17 assassinatos de trabalhadores no campo. Destes assassinatos, pelo menos 8 têm ligações com a defesa do meio ambiente, 04 estão relacionados com as comunidades originárias ou tradicionais.

Em Alagoas, ocorreu o avanço do projeto de plantação de Eucalipto por parte do Grupo Suzano, especializado na fabricação de papel e celulose. O Grupo reivindica uma área de 30 mil hectares para viabilizar o investimento. O Governo do Estado já sinalizou positivamente e já tem mapeadas as terras que serão destinadas para a plantação do monocultivo.

Na Paraíba, outro fato emblemático foi o apoio incondicional do Governo para a implementação de uma Fábrica de Cimentos da Empresa Elizabeth em uma área de assentamento no litoral sul do Estado. A área que será ocupada pela Empresa também é reivindicada pelo povo indígena Tabajara.

Em Pernambuco, a Transnordestina atingiu as comunidades camponesas por onde tem passado, desde o Sertão, como o caso do município de Betânia até a Zona da Mata, como as famílias de Fleixeiras, no município de Escada, que resistiram bravamente ao despejo que daria lugar aos trilhos da Ferrovia.

Lutas e Resistência Camponesa em 2011

Os camponeses e as camponesas continuam lutando pela Reforma Agrária e resistindo ao avanço do latifúndio e do agronegócio. Mesmo diante de todas as dificuldades impostas pelo Estado e pelo agronegócio, estes camponeses teimam em reescrever a história. Das 789.542 famílias assentadas nos últimos dez anos, 87% permanecem resistindo e produzindo no campo, sem qualquer tipo de incentivo governamental para a agricultura camponesa.

Apesar da diminuição das ocorrências das ocupações e acampamentos em 2011, aumentou o número de famílias envolvidas nestes conflitos. Este ano, de acordo com os dados parciais da CPT, foram 245.420 pessoas envolvidas no período de janeiro a setembro de 2011, enquanto que no mesmo período de 2010, foram 234.150 pessoas envolvidas.

Registramos em 2011 mais de 350 mobilizações no país, protagonizadas pelos povos do campo. É como se em cada um dos 365 dias do ano, camponeses e camponesas organizados se mobilizassem em defesa da Reforma Agrária, dos direitos dos povos do campo e pelos territórios dos povos originários e de uso comum.
Algumas grandes mobilizações marcaram este ano que se encerra. Em agosto, cerca de 70 mil mulheres camponesas ocuparam as ruas de Brasília, reivindicando seus direitos, durante a Marcha das Margaridas.

Naquele mesmo mês, mais de 4 mil trabalhadores rurais sem terra ligados à Via Campesina montaram acampamento na capital federal, exigindo do Governo o compromisso com a Reforma Agrária. Por sua vez, "Aperte a Mão de Quem te Alimenta", foi o nome da marcha realizada pelo MLST, de Goiânia até Brasília, e que explicitou a importância da produção agroecológica e da criação de assentamentos para garantir alimentos saudáveis, sem utilização de agrotóxicos.

Mais recentemente, cerca de 15 mil pessoas foram as ruas em Juazeiro e em Petrolina protestar contra a proposta do Governo de construir cisternas de PVC, que vai contra toda a metodologia de relação com o semiárido, construída pelas populações ao longo dos anos.

Além dos trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra, os quilombolas e indígenas também estiveram firmes em suas manifestações em 2011. Durante o mês de maio, os povos indígenas realizaram uma de suas maiores mobilizações, o acampamento Terra Livre, realizado em Brasília e que reuniu centenas de indígenas de mais de 230 povos de todo o país para apresentar suas principais reivindicações. Já no início de novembro, mais de dois mil quilombolas estiveram reunidos em Brasília, quando ocuparam pela primeira vez o Palácio do Planalto durante a Marcha Nacional em Defesa dos Direitos dos Quilombolas.

2012: Marcharemos na Luta pela Reforma Agrária

Apesar do Estado brasileiro e de seus governantes condenarem a Reforma Agrária à morte, ela segue a cada dia pulsando com mais intensidade nas veias dos camponeses e das camponesas, como se ouvissem os ecos do compromisso de Elizabete Teixeira, na ocasião do sepultamento do seu companheiro: "Continuarei a tua luta". Este é o chamado que ecoa para aqueles e aquelas que acreditam e lutam em defesa da vida, da vida plena.

"Eu vim para que todos tenham Vida e Vida em abundância." (João 10:10)

Comissão Pastoral da Terra - Nordeste II

Lista suja do trabalho escravo fecha 2011 com recorde de 294 casos

2012-01-04T23:12:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://carosamigos.terra.com.br/index2/index.php/noticias/2344-lista-suja-do-trabalho-escravo-fecha-2011-com-recorde-de-294-casos

A Lista Suja do Trabalho Escravo, mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fechou 2011 com o recorde de 294 nomes de empregadores pegos em flagrante por explorarem trabalhadores em condições similares à escravidão (veja abaixo). Atualizada em dezembro, a lista incorporou 52 novos nomes de exploradores do trabalho escravo, entre médicos, políticos, empresários, grupos usineiros e empreiteira que atua na construção da hidrelétrica de Jirau. Os nomes são incluídos na lista após esgotados todos os recursos de defesa dos flagrados e excluídos depois de 2 anos de acompanhamento do flagrado pelos órgãos competentes. Apenas dois foram excluídos da lista.

Na atualização, Pará liderou com 9 casos, seguido de Mato Grosso (8), Paraná (5), Rondônia e Maranhão (ambos com 4); Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina (com 3 casos cada). A lista registra ainda 1 caso nos estados de Tocantins, Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro e São Paulo. No Espírito Santo, um dos flagrados foi homenageado no dia seguinte na Assembleia Legislativa, enquanto no Pará, foi um secretário de Meio Ambiente.

O caso do secretário é um exemplo da relação entre trabalho escravo e devastação ambiental. A incidência do problema no chamado arco do desmatamento demonstra que a utilização de trabalho escravo na derrubada da mata para a expansão de empreendimentos agropecuários segue presente.

Crianças e adolescentes

Entre os novos registros, há ainda casos como o de Lidenor de Freitas Façanha Júnior, cujos trabalhadores, sem opções, bebiam água onde viviam rãs e o do fazendeiro Wilson Zemann, que explorava crianças e adolescentes no cultivo de fumo.

A inclusão na "lista suja" limita o acesso a crédito em instituições públicas e privadas, e também dificulta negociações comerciais. As empresa signatárias do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, dentre as quais estão alguns dos principais grupos empresariais do país, assumiram o compromisso de não comprar mais de fornecedores cujos nomes estejam no cadastro.

Os empregadores permanecem na lista por pelo menos dois anos, período no qual serão monitorados. Após este prazo, somente aqueles que sanarem as irregularidades, quitarem as multas e não reincidirem na exploração de escravos serão excluídos.

Na atualização do final de 2011, apenas dois nomes foram retirados do cadastro (Dirceu Bottega e Francisco Antélius Sérvulo Vaz), o que pesou para que a relação chegasse a quase 300 registros.

Escravos da cana

Entre os destaques da atualização estão libertações que chamam a atenção pelo grande número de escravos resgatados em plantações de cana-de-açúcar. Só na Usina Santa Clotilde S/A, uma das principais de Alagoas, foram flagrados 401 trabalhadores em situação degradante em 2008. Este não é o único caso de falta de condições de trabalho adequadas em frentes de trabalho organizadas para o corte em latifúndios especializados em monocultivo.

Também entra nesta atualização a Usina Paineiras, que utilizou 81 escravos em Itabapoana (RJ) em 2009. Um ano após o flagrante que resultou nesta inclusão, a empresa comprou a produção da Erbas Agropecuária, onde foram flagrados 95 trabalhadores escravizados. Em seu site, a usina afirma ter preocupação com os empregados e faz propaganda do seu "Plano de Assistência Social".

Mesmo com o aumento da preocupação social por parte das usinas, real ou apenas declarado, o setor ainda emprega mão-de-obra escrava. Recentemente, foram encontrados escravos até mesmo em colheitas mecanizadas de cana.

Além das usinas, outras empresas incluídas nesta atualização também têm o costume de apregoar ações sociais na internet. É o caso da Miguel Forte Indústria S/A, flagrada explorando 35 trabalhadores, incluindo três adolescentes, na colheita de erva-mate em Bituruna (PR). A madeireira, que mantinha o grupo em barracões de lona sob comando de "capatazes", anuncia na sua página que "o apoio a projetos sociais que promovem a cidadania e o bem-estar, principalmente entre a população carente, mostra o comprometimento da Miguel Forte com os ideais de uma sociedade mais justa e humana". À frente da empresa, Rui Gerson Brandt, acumula o cargo de presidente do Sindicato das Indústrias de Papel e Celulose do Paraná (Sindpacel).

Hidrelétrica de Jirau

Não é só na monocultura ou no campo que os flagrantes acontecem. As condições degradantes em projetos bilionários do país têm sido uma constante e, nesta atualização, uma das empreiteiras envolvidas na construção de uma hidrelétrica também entrou na lista. A Construtora BS, contratada pelo consórcio Energia Sustentável do Brasil (Enersus), foi flagrada utilizando 38 escravos na construção da Usina Hidrelétrica de Jirau.

Além de enfrentarem problemas relacionados aos alojamentos, segurança no trabalho e saúde, os empregados ainda eram submetidos a escravidão por dívida, por vezes em esquemas sofisticados que envolvem até a cobrança por meio de boletos bancários, conforme denunciado pela Repórter Brasil.

Mesmo após o flagrante, as condições de trabalho não melhoraram, segundo denúncias recentes. Em abril deste ano, um grupo de 20 trabalhadores procurou o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Rondônia (Sticcero) alegando que a BS não havia pago o aviso prévio e eles estavam dormindo no galpão da Construtora, sem ter como voltar para casa. Uma liminar chegou a bloquear os bens da empresa em 2011.
O isolamento, aliás, continua sendo utilizado como ferramenta para escravizar pessoas. Nesta atualização da lista, foi incluído Ernoel Rodrigues Junior, cujos trabalhadores estavam em um local de tão difícil acesso que foi necessário um helicóptero para o resgate dos trabalhadores.

Entre os libertados estavam dois adolescentes de 15 e 17 anos e uma de 16 anos. Para chegar no local em que o grupo estava, foi necessário percorrer a partir de São Félix do Xingu (PA) por 14 horas um caminho que contava com uma ponte de madeira submersa, balsa e estradas de terra em condições tão ruins que foi necessário o uso de tratores para desatolar alguns dos veículos. De acordo com os relatos colhidos pela fiscalização, todos tinham medo de reclamar porque o fazendeiro e o segurança da propriedade andavam armados. Para que conseguisse fazer a denúncia, um trabalhador explorado conseguiu fugir e teve de caminhar durante seis dias pela mata e por estradas de terra.

Grupo Peralta

Outro destaque na atualização da "lista suja" neste ano é a inclusão de Fernando Jorge Peralta pela exploração de escravos na Fazenda Peralta, em Rondolândia (MT). O Grupo Peralta é um conglomerado empresarial poderoso, do qual fazem parte a rede de supermercados Paulistão, a Brasterra Empreendimentos Imobiliários, as concessionárias Estoril Renault/Nissan (em Santos, Guarujá e Praia Grande), os shoppings Litoral Plaza Shopping e Mauá Plaza Shopping (cuja construção, na época, envolveu uma denúncia de propina), a Transportadora Peralta (Transper) e a PRO-PER Publicidade e Propaganda, só para citar os principais ramos de atividade do grupo.

Os Peralta começaram os negócios na década de 1950 em Cubatão (SP). Em 2006, o escravagista Fernando Jorge foi um dos homenageados pela Câmara de Cubatão na comemoração dos 50 anos da família no Brasil. O flagrante que levou Fernando Jorge à "lista suja" aconteceu em 2010 e envolveu a libertação de 11 trabalhadores de sua fazenda.

Os integrantes da família Peralta não são os únicos que receberam homenagens após denúncias de uso de escravos. Luiz Carlos Brioschi e Osmar Brioschi, que também entram na lista nesta atualização, foram flagrados se aproveitando de 39 trabalhadores na colheita do café em Marechal Floriano (ES). Eles mantinham os empregados em regime de escravidão por dívidas e em condições extremamente precárias de trabalho e vida. Dois dias após a libertação ter sido divulgada, Osmar Brioschi esteve entre os homenageados com placas e diplomas na Assembleia Legislativa do Espírito Santo pelo "trabalho realizado em favor do campo capixaba", por iniciativa do deputado Atayde Armani (DEM-ES).

Devastação ambiental

Outro aspecto reforçado pela atualização da lista é o elo entre escravidão e devastação ambiental. O uso de escravos em grandes projetos de desmatamento e em áreas com conflitos agrícolas é bastante comum. Desta vez, foi incluído na relação Tarcio Juliano de Souza, apontado como responsável pela destruição de milhares de hectares de floresta amazônica nos últimos anos.

Desmatamento avança ao longo dos rios e em pontos isolados em Lábrea (AM), onde o fazendeiro Tarcio Juliano de Souza atuava organizando frentes para derrubada da mata e abertura de pastos.

Ele é considerado pela Polícia Federal (PF) responsável por montar um esquema para desmatar cerca de 5 mil hectares de floresta nativa na região de Lábrea (AM), onde mantém a Fazenda Alto da Serra. Ele já chegou a ser preso em Rio Branco (AC) pelos crimes de redução de pessoas a condições análogas à escravidão, aliciamento de trabalhadores e destruição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e foi denunciado por tentar comprar um fiscal. Na época, o superintendente regional do trabalho Dermilson Chagas declarou que Tárcio estava à frente de um "consórcio de fazendeiros" do Acre formado para transformar grandes áreas de Lábrea (AM) em pastos, com a utilização criminosa de escravos para o desmate, para criar gado bovino.

Também consta na inclusão a empresa Manoel Marchetti Indústria e Comércio Ltda, pelo uso de 15 escravos em Porto Velho (RO). Trata-se de um grupo empresarial que, no começo da década de 2000, no comando da Fazenda Ipê, em José Boiteux (SC), envolveu-se em disputa por terras com uma comunidade indígena da reserva Duque de Caxias. Na ocasião, a Funai acusou exageros por parte da Polícia Militar na expulsão dos índios do território em disputa. Mesmo após o flagrante de trabalho escravo em Porto Velho e o histórico de conflito com índios em Santa Catarina, o Senado aprovou, em novembro de 2010, outorga para a a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti para uma rádio comunitária por dez anos em Ibirama (SC), com voto favorável do senador Flávio Arns (PSDB-PR).

Doutores em escravidão

Um ex-prefeito, um ex-secretário municipal do Meio Ambiente e dois médicos estão entre os que entraram na relação nesta atualização. O ex-prefeito Edmar Koller Heller foi flagrado em 2010 explorando mão-de-obra escrava em um garimpo na Fazenda Beira Rio, que fica em Novo Mundo (MT), a 800 km da capital mato-grossense Cuiabá (MT), próximo à divisa com o Pará. Edmar foi prefeito de Peixoto de Azevedo (MT) em 2000, pelo extinto PFL (hoje DEM). Teve seu mandato cassado após ser acusado de desvio de recursos públicos, contratação de pessoal especializado sem licitação e contratação ilegal de veículos automotores de auxiliares de confiança.

Em 2007, ele se envolveu em outro escândalo político e chegou a ser preso. Como secretário de Administração da prefeita Cleuseli Missassi Heller, sua esposa, ele foi considerado responsável por improbidade administrativa, configurada pelo favorecimento de uma única empresa em processos licitatórios do município. Em 2009, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação.

Outro político que passa a fazer parte da lista é Evanildo Nascimento Souza, flagrado com escravos quando ainda era secretário de Meio Ambiente de Goianésia do Pará (PA). O homem que deveria zelar pela natureza foi flagrado explorando escravos justamente no corte e queima de madeira para produção de carvão. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), foram encontrados na Fazenda RDM (onde se localiza a Carvoaria da Mata), em julho de 2009, nove trabalhadores laborando em condições degradantes no corte de madeira, transporte, empilhamento, enchimento dos fornos, vedação do forno com barro e carbonização.

Os trabalhadores não possuíam equipamentos de proteção individual (EPIs) e estavam alojados em um barraco em péssimas condições, sujo com detritos, restos de maquinário e peças de veículos, armazenamento de combustível, sem separação para homens e mulheres, nem ventilação e iluminação.

Os médicos incluídos na relação são José Palmiro Da Silva Filho, CRM 830, flagrado com cinco escravos na Fazenda São Clemente, em Cáceres (MT), e Ovídio Octávio Pamplona Lobato, CRM 3236, flagrado com 30 escravos na Fazenda Tartarugas, em Soure (PA). O primeiro assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acertado com o procurador do trabalho Roberto Portela Mildner, pelo qual se comprometeu a doar R$ 20 mil para o Hospital Bom Samaritano de Cáceres. Em caso de reincidência, o acordo prevê multa de R$ 10 mil por escravo encontrado.

Inclusões e Exclusões da "Lista Suja" do Trabalho Escravo

Entraram em 31/12/2011

Agro Pastoril Novo Horizonte S/A 78.231.701/0009-86
Antônio Aprígio da Rocha 044.352.903-59
Antonio Carlos Carvalho da Silva 025.346.492-72
Antônio Erisvaldo Sousa Silva 848.437.303-78
Antonio Sabino Rodrigues 542.529.626-68
Carlos Augusto de Freitas 173.008.601-25
Carvoaria Chapadão Ltda. 11.007.755/0001-34
Clauber Almeida Lima 243.485.702-72
Cláudio Augustos Rodrigues 026.484.708-32
Clézio Oliveira Naves 841.635.001-97
Construtora BS Ltda. 00.521.472/0003-51
Construtora Talaska Ltda. 08.722.775/0001-82
Edmar Koller Heller 239.538.379-15
Ernoel Rodrigues Junior 478.378.881-20
Estrela Agroflorestal Ltda. 79.441.168/0001-92
Evanildo Nascimento de Souza 242.809.925-68
Fazenda Brasnor Agropecuária S/A 04.885.034/0001-61
Fernando Jorge Peralta e Outros 017.518.598-00
Francisco Costa da Silva 154.167.984-91
Francisco Silva Cavalcante 040.486.522-49
Gilson Afonso dos Santos 195.532.425-53
J. L. Zanetti ME – Hotel São Marcos 07.264.587/0001-95
José Gomes dos Santos Neto 023.090.564-13
José Palmiro da Silva Filho 111.577.121-34
José Rodrigues dos Santos 598.157.285-04
Laert Bolsoni 011.886.158-15
Lidenor de Freitas Façanha Júnior 253.380.723 - 00
Luiz Carlos Brioschi 379.675.257-87
Luiz Geraldo Ferreira ME 80.031.263/0001-97
Manoel Marchetti Ind. e Com. Ltda. 84.148.436/0005-46
Manoel Roberto de Almeida Prado 048.049.701-00
Marcus Aristóteles Zilli 041.320.049-37
Marcus Aurélio Caetano 547.704.326-15
Marizete Alves Silveira Araraquara ME 03.335.501/0001-17
Miguel Forte Industrial S/A-Papéis e Madeiras 81.645.525/0005-00
Nelson Luiz Pereira 949.100.306-20
Olegário Germano Ullmann ME 73.282.154/0001-05
Osmar Brioschi 752.194.507-78
Osmar Richter 277.821.079-20
Ovídio Octávio Pamplona Lobato 008.492.602-30
Pedro Eustáquio Pellegrini 350.483.286-04
Reniuton Souza de Moraes 248.452.561-34
Rui Carlos Dias Alves da Silva 050.386.934-15
Sormany Amorim de Souza 557.670.605-68
Tarcio Juliano de Souza 654.016.702-49
Thiago Neiva Honorato 003.308.741-52
Transportes Ari Barbieri Ltda. 72.316.540/0001-90
Usina Paineiras S/A 27.777.903/0001-30
Usina Santa Clotilde S/A 12.607.842/0001-95
Valdivino da Rocha 169.919.661-34
Viderlândio Rodrigues dos Santos 307.338.122-87
Wilson Zemann 791.249.419-72

Saíram em 31/12/2011
Dirceu Bottega 159.095.909-44
Francisco Antelius Servulo Vaz 080.277.733-34

Com Agência Repórter Brasil

Salário do professor no Brasil é o 3º pior do mundo

2012-01-03T23:30:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://diarioliberdade.org/index.php?option=com_content&view=article&id=22988%3Asalario-do-professor-no-brasil-e-o-3o-pior-do-mundo&catid=60%3Alinguaeducacom&Itemid=72

CNTE - O professor brasileiro de primário é um dos que mais sofre com os baixos salários.

É o que mostra pesquisa feita em 40 países pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) divulgada ontem, em Genebra, na Suíça. A situação dos brasileiros só não é pior do que a dos professores do Peru e da Indonésia.

Um brasileiro em início de carreira, segundo a pesquisa, recebe em média menos de US$ 5 mil por ano para dar aulas. Isso porque o valor foi calculado incluindo os professores da rede privada de ensino, que ganham bem mais do que os professores das escolas públicas. Além disso, o valor foi estipulado antes da recente desvalorização do real diante do dólar. Hoje, esse resultado seria ainda pior, pelo menos em relação à moeda americana.
Na Alemanha, um professor com a mesma experiência de um brasileiro, ganha, em média, US$ 30 mil por ano, mais de seis vezes a renda no Brasil. No topo da carreira e após mais de 15 anos de ensino, um professor brasileiro pode chegar a ganhar US$ 10 mil por ano. Em Portugal, o salário anual chega a US$ 50 mil, equivalente aos salários pagos aos suíços. Na Coréia, os professores primários ganham seis vezes o que ganha um brasileiro.
Com os baixos salários oferecidos no Brasil, poucos jovens acabam seguindo a carreira. Outro problema é que professores com alto nível de educação acabam deixando a profissão em busca de melhores salários.
O estudo mostra que, no País, apenas 21,6% dos professores primários têm diploma universitário, contra 94% no Chile. Nas Filipinas, todos os professores são obrigados a passar por uma universidade antes de dar aulas.
A OIT e a Unesco dizem que o Brasil é um dos países com o maior número de alunos por classe, o que prejudica o ensino. Segundo o estudo, existem mais de 29 alunos por professor no Brasil, enquanto na Dinamarca, por exemplo, a relação é de um para dez.
Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o salário médio do docente do ensino fundamental em início de carreira no Brasil é o terceiro mais baixo do mundo, no universo de 38 países desenvolvidos e em desenvolvimento. O salário anual médio de um professor na Indonésia é US$ 1.624, no Peru US$ 4.752 e no Brasil, US$ 4.818, o equivalente a R$ 11 mil. A Argentina, por sua vez, paga US$ 9.857 por ano aos professores, cerca de R$ 22 mil, exatamente o dobro. Por que há tanta diferença?

Maconha: a marcha irreversível

2011-12-31T17:14:00.001-02:00

Há uma marcha irreversível em curso no mundo todo: a marcha da maconha. Enquanto ex-presidentes e autoridades de diversos países declararam o fim da guerra às drogas, iniciativas bem sucedidas vêm demonstrando que há outras formas mais inteligentes de abordar o problema. E eis que o Supremo Tribunal Federal, no último ato do ano de 2011, depois de já ter decidido que é direito fundamental e irrepreensível de todo cidadão manifestar-se contra a proibição das drogas, reconhece a repercussão geral em recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo questionando a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas que criminaliza o porte para uso próprio.

Em linhas gerais, isso significa que o STF decidirá se esta proibição é compatível ou não com a nossa Constituição, que garante o direito à vida privada e à intimidade; e, uma vez decidida a questão, o entendimento firmado deverá ser seguido por todos os tribunais e juízes do país em casos envolvendo o porte de drogas para uso próprio.

Desde 2006, com a aprovação pelo Congresso da Lei 11.343, esta conduta não é mais punida com pena de prisão, como era antes, mas continua sendo crime: é o único no Brasil a que a lei não prevê a pena de encarceramento. Por outro lado, a mesma lei prevê penas altas para o traficante, sem estabelecer nenhum parâmetro seguro para diferenciar um do outro.

A nossa lei, ao estabelecer estas duas categorias, cria uma separação rígida, de modo que quem está portando drogas ou é usuário ou é traficante; e a diferença é que um vai prestar serviços à comunidade e assistir palestras sobre os perigos das drogas, enquanto o outro vai para a cadeia, com todos os rigores de quem comete um crime hediondo[1]. O problema é que para diferenciá-los a lei se limita a dizer que o delegado (quando se depara com o flagrante) e o juiz (quando vai julgar o caso) devem levar em conta a "quantidade e a natureza da substância, o local em que se desenvolveu a ação, os antecedentes do agente e as suas condições pessoais e sociais (!)".

Percebe-se, portanto, que a linha que separa o usuário do traficante (e que define a liberdade ou o encarceramento de alguém) é muito tênue, e aqueles encarregados de decidir têm total liberdade para fazê-lo como bem entenderem. Isso abre espaço para arbitrariedades, intoleráveis numa democracia que pretende tratar igualmente seus cidadãos.

O que vem acontecendo na prática é que o sistema penal está operando de forma seletiva, enquadrando como traficantes jovens pobres, em grande parte negros e favelados, enquanto jovens ricos e de classe média recebem o benefício de serem tratados como "usuários". Afinal, se olharmos para as "condições sociais e pessoais do agente", como manda a lei, a conclusão é sempre a mesma: quem tem dinheiro não tem porque vender drogas; e quem não tem dinheiro não tem como comprar drogas para uso próprio. A lógica, no final das contas, conduz à criminalização da pobreza.

Alternativas ao modelo proibicionista, que imperou no mundo todo durante a segunda metade do século XX e continua vigente no Brasil, passam por uma nova compreensão da maconha, que é, de longe, a droga mais consumida no mundo. De acordo com dados da ONU, há cerca de 210 milhões de usuários de drogas ao redor do planeta, dos quais 165 milhões são usuários de maconha. Portanto, "resolver" o problema da maconha significaria reduzir imensamente o problema das drogas.

No auge do proibicionismo, muito se gastou em pesquisas sobre a maconha, porém as pesquisas sempre foram direcionadas para encontrar os males da substância, de modo que pouco se sabe sobre os seus benefícios. Ainda assim, é possível afirmar que a saúde do usuário de maconha não corre tantos riscos quanto a do usuário de álcool ou cigarro; por outro lado, sabe-se que componentes da canábis cumprem importante papel no combate a uma série de doenças, como glaucoma e esclerose múltipla, além de amenizarem os efeitos colaterais da quimioterapia, permitindo que pacientes com câncer prossigam com o tratamento. E ainda há indícios de que ajudem a reduzir os tumores, o que abre novas possibilidades no tratamento dessa doença, o que talvez seja o maior desafio do homem neste início de século.

Em suma, a nova política de drogas, que inexoravelmente substituirá o atual (e falido) modelo de guerra às drogas, passa por uma nova abordagem em relação a maconha, que deve urgentemente sair dos laboratórios policiais e entrar nos laboratórios de pesquisa das universidades: só assim será possível desvendar o real alcance dessa misteriosa planta.

Alternativas já começam a ser testadas ao redor do globo: além do pioneiro modelo holandês, que há décadas permite o uso recreativo da maconha, colocando-o numa zona cinzenta entre o permitido e o proibido, chama atenção a experiência californiana, que aprovou o uso medicinal da canábis através de plebiscito e vem regulando este mercado com sucesso. Também merece destaque a iniciativa espanhola, que permite a formação de cooperativas de plantio, o que enfraquece o mercado negro e, por conseguinte, o poder dos traficantes.

No Brasil, seria por demais utópico esperar que esse passo seja dado pelo Congresso. Parlamentares dependem de votos, e declarar guerra às drogas ainda é uma espécie de canto da sereia para os eleitores, pois a opinião pública é dominada pelo medo, e não consegue perceber a diferença entre drogas como a maconha, de um lado, e a cocaína e o crack, de outro. Assim, nenhum político tem coragem de suscitar esse debate, pois sabe que isso pode lhe custar um mandato.

Quando a própria lei se coloca como um entrave à evolução social, cabe ao Poder Judiciário intervir, fazendo prevalecer os valores consagrados na Constituição. E é aí que entra o STF, cujo papel será dizer qual é a forma mais adequada de lidar com a maconha: se é a repressão policial, ou se é a pesquisa científica. Que prevaleça o bom senso.

[1] Existe uma lei que prevê um tratamento mais rigoroso para aqueles que cometem crimes hediondos (como homicídio qualificado, latrocínio e estupro), e o tráfico de drogas é equiparado a hediondo, o que siginifica que o traficante é tratado com o mesmo rigor.

A Copa do Mundo já tem seus derrotados - Por GUILHERME BOULOS*

2011-12-26T19:28:00.001-02:00

texto retirado do blog do Juca Kfouri (http://blogdojuca.uol.com.br/2011/08/a-copa-do-mundo-ja-tem-seus-derrotados/)

As primeiras reações à escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo 2014 foram de festa.

De certo modo justificada: depois de mais de 60 anos, o país que tem o futebol como uma marca de cultura popular, com centenas de milhares de campos de várzea espalhados por todos os cantos, poderia voltar a ver de perto o maior evento futebolístico do planeta.

O menino da favela poderia, quem sabe, ir ao estádio ver seus maiores ídolos, que costumam se exibir apenas nos campos europeus. Um sonho…

Que não tardou muito em gerar desilusão.

De início, apareceu o incômodo problema de quem iria pagar a conta.

E veio a resposta, ainda mais incômoda, de que 98,5% do gordo orçamento do evento seriam financiados com dinheiro público, segundo estudo do TCU.

Boa parte do BNDES, é verdade.

Mas o capital do BNDES é alimentado pelo Orçamento Geral da União, portanto, dinheiro público, apesar dos malabarismos explicativos do Ministro dos Esportes.

Dinheiro que deveria ser investido no SUS, na educação, em habitação popular e tantos outros gargalos mais urgentes do país.

A questão torna-se ainda mais grave quando, motivado pelo argumento do tempo curto até 2014, o controle público dos gastos corre sério risco.

A FIFA impõe contratos milionários com patrocinadores privados. E o presidente do todo-poderoso Comitê Local é ninguém menos que Ricardo Teixeira, que dispensa comentários quanto à lisura e honestidade no trato com dinheiro.

Estes temas têm sido amplamente tratados pela grande imprensa.

No entanto, há uma outra dimensão do problema, infelizmente pouco abordada. E não menos grave.

Trata-se das consequências profundamente excludentes dos investimentos da Copa nas 12 cidades que a abrigarão.

Três anos antes da bola rolar, esta Copa já definiu os perdedores. E serão muitos, centenas de milhares de famílias afetadas direta ou indiretamente pelas obras.

Somente com despejos e remoções forçadas já há um número de 70 mil famílias afetadas, segundo dossiê de março deste ano produzido pela Relatora do Direito à Moradia na ONU, Raquel Rolnik.

E estes dados foram obtidos unicamente através de denúncias de comunidades e movimentos populares.

O que significa que os números tendem a ser muito maiores.

A Resistência Urbana – Frente Nacional de Movimentos solicitou a representantes governamentais do Conselho das Cidades um dado estimado de famílias despejadas e recebeu a resposta de que este levantamento não existe. O Portal da Transparência para a Copa 2014 tampouco fornece qualquer informação. Há uma verdadeira caixa-preta entorno dos números.

Isso facilita que qualquer processo de remoção receba o carimbo da Copa e, deste modo, seja conduzido em regime de urgência, sem negociação com a comunidade e passando por cima dos direitos mais elementares.

E, o que é pior, na maioria dos casos não há qualquer alternativa para as famílias despejadas. Quando há, são jogadas em conjuntos habitacionais de regiões mais periféricas, com infra-estrutura precária e ausência de serviços públicos.

Não é demais lembrar que, na África do Sul, milhares de famílias continuam hoje vivendo em alojamentos após terem sido removidas para a realização da Copa 2010.

Quem sorri de orelha a orelha é o capital imobiliário.

As grandes empreiteiras e, principalmente, os especuladores de terra urbana se impõem como os grandes vitoriosos. Nunca ganharam tanto.

Levantamento recente do Creci-SP mostra que em 2010 houve uma valorização de até 187% de imóveis usados em São Paulo e um aumento de até 146% no valor dos aluguéis. A rentabilidade do investimento imobiliário superou a maior parte das aplicações financeiras Para este segmento a Copa é um grande negócio.

Quem perde com isso é a maior parte do povo brasileiro. O trabalhador que ainda podia pagar aluguel num bairro mais central é atirado para as periferias. E mesmo nas periferias, os moradores são atirados para cidades mais distantes das regiões metropolitanas.

As obras da Copa desempenham um papel chave neste processo de segregação. O exemplo de Itaquera não deixa dúvidas: os preços de compra e aluguel dos imóveis dobraram após o anúncio da construção do estádio. Aliás, não se trata de um fenômeno apenas nacional: as Olimpíadas de Barcelona (1992), por exemplo, foram precedidas de um aumento de 130% no valor dos imóveis; em Seul (1988) 15% da população sofreu remoções. A conta costuma ficar para os mais pobres.

Isso quando não se paga com a liberdade ou a vida. Na África do Sul, durante a Copa 2010, foi criada por exigência da FIFA uma legislação de exceção, com tribunais sumários para julgar e condenar qualquer transgressão. O Pan do Rio foi precedido de um massacre no Morro do Alemão, com dezenas de mortos pela polícia, supostamente "traficantes". Despejos arbitrários, repressão ao trabalho informal, manter os favelados na favela e punir exemplarmente qualquer "subversão", eis a receita para os mega-eventos. Receita que mistura perversamente lucros exorbitantes, gastos públicos escusos e exclusão social.

*Guilherme Boulos, membro da coordenação nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), militante da Resistência Urbana – Frente Nacional de Movimentos e da CSP Conlutas (Central Sindical e Popular).

A Justiça e seus Paradoxos - Mauro Santayana

2011-12-24T12:50:00.001-02:00

texto retirado do endereço http://www.maurosantayana.com/2011/12/justica-e-os-seus-paradoxos.html

O Ministro Marco Aurélio de Mello contestou, em decisão liminar, os poderes do Conselho Nacional de Justiça, exatamente no último dia de trabalho normal do STF, antes do recesso de fim de ano. Se o Ministro, conhecido por suas resoluções inusitadas, escolheu esta véspera de Natal, terá tido suas razões. Em política – e é de política que se trata, porque tudo é política – não há coincidências. Há circunstâncias. Só o ministro sabe quais são as suas, e todas as especulações se fazem ociosas.

Sua excelência é daqueles magistrados que não se escondem das luzes. É de seu costume opinar sobre todas as coisas, e nisso não está só no mais alto tribunal do país. O mundo mudou, estamos na época em que todos desejam comunicar-se com todos, e a nova Babel se ergue em tijolos de quilobaites. Houve um tempo em que os juízes só se manifestavam nos autos. É certo que em todos os tempos e em todos os lugares, o ato de julgar tem sido difícil. Os juízes não são infalíveis. Nada há de perfeito no mundo, e por mais isentos queiram ser os magistrados, eles são feitos do mesmo barro de que se fazem os outros homens. De qualquer forma, com seus erros, quando os há, e seus acertos, que são mais importantes, a sociedade precisa de juízes e de tribunais. Deles não pode prescindir.

O que faz democráticas as sociedades é o sistema de múltiplo controle de seus membros e de suas instituições. A consciência da vida, de que só os seres humanos são dotados, reclama regras de convivência e sua observância, ou seja, as leis. Os homicídios, por exemplo, devem ser punidos, para impedir que o instinto de répteis, que ainda atua no fundo do cérebro, prevaleça. Em 2007, segundo dados oficiais, havia 90.000 casos de homicídios não resolvidos, ou seja, sem punição para os seus autores. Em conseqüência da ineficácia da polícia e da morosidade da justiça, somos um dos países mais inseguros do mundo. Os que furtam para comer - e os códigos penais de quase todos os países civilizados aceitam a condição atenuante – devem ser perdoados, o que não tem ocorrido aqui. O direito à vida é anterior ao direito à propriedade, como os princípios éticos reconhecem.

Os julgamentos não são equações matemáticas, em que para tais e quais fatores só pode haver uma conclusão (embora haja teorias que admitem mais de uma resposta, ou nenhuma resposta, para alguns problemas). Os juizes são pessoas que julgam atos pessoais, e julgam com seus próprios instrumentos intelectuais e éticos. A balança pode ser precisa, mas os pesos, como sabemos, costumam variar. E chegamos a uma penosa conclusão: a de que há juízes que cometem atos ilícitos. No passado, era quase impossível conhecer seus desvios e puni-los, mas nos últimos anos alguns deles foram denunciados, indiciados, processados e condenados.

Todos sabemos que há conflito entre a Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, e alguns membros do Supremo Tribunal Federal, entre eles o Ministro Marco Aurélio, a propósito do Conselho Nacional de Justiça. É normal – e até desejável – que os altos magistrados brasileiros divirjam: na justiça, como em todas as outras atividades humanas, toda ortodoxia, todos os dogmas – mesmo os tidos como clássicos em Direito – merecem ser vistos com sábio ceticismo. O conhecimento – e nele se reúnem os do saber jurídico, o dos fatos em si, o do peso das circunstâncias – é sempre uma possibilidade, jamais uma certeza. Todos os juízes, diante dos autos, são acometidos da razão socrática: sabem que conhecem pouco do que vão julgar. Antes de uma decisão, os bons juízes refletem muito, apelam para a razão e, aqueles que nele crêem, suplicam pela ajuda de Deus.

Mas é preciso que haja instituições que zelem pela retidão dos juízes. Que o juiz se equivoque, por falta de informações completas, ou por não encontrar a relação do delito com as leis penais, não o faz passível de reparos ou punição. O que os torna delinqüentes é o dolo. Para os equívocos existem as instâncias de apelação, mas, para o comportamento doloso, devem atuar órgãos como o Conselho Nacional de Justiça. O CNJ é composto por magistrados escolhidos, em sua maioria, pelos tribunais e, em minoria, pela OAB e pelo Parlamento. Em sua composição, de 15 membros, todos são profissionais do Direito, com a exceção de "dois cidadãos", de notório saber jurídico e reputação ilibada, conforme o artigo 102-B, da Constituição.

Os juízes, mediante sua associação corporativa, contestam esse poder do CNJ – e preferem que o órgão não avoque o exame das denúncias, antes que elas sejam investigadas no âmbito do tribunal em que ocorram. Trata-se de uma posição corporativa, que não deve prevalecer. É preciso que haja instituição distanciada das relações pessoais com os acusados, para que o exame dos atos imputados se faça com a imparcialidade possível, ainda que sujeita à condição humana dos investigadores e julgadores.

Se a sociedade for consultada, ela dirá que, sim, que é preciso que os juízes sejam fiscalizados e investigados e, se for o caso, processados. Nesse caso, não há dúvida de que a opinião nacional está com a Ministra Eliana Calmon. Enfim, como advertiam os latinos, corruptio optimi pessima est.

Porte de droga para consumo próprio é tema de repercussão geral

2011-12-23T15:44:00.000-02:00

notícia publicada no endereço http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196670

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na questão em debate no recurso sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, à luz do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada.

No recurso de relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Defensoria Pública de São Paulo questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Para a requerente, o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, princípio básico do direito penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios.

A Defensoria Pública argumenta que "o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada 'saúde pública' (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário". No RE, a requerente questiona acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que, com base nessa legislação, manteve a condenação de um usuário à pena de dois meses de prestação de serviços à comunidade.

Ao manifestar-se pela repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou a relevância social e jurídica do tema. "Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria", frisou. A decisão do STF proveniente da análise desse recurso deverá ser aplicada posteriormente, após o julgamento de mérito, pelas outras instâncias do Poder Judiciário, em casos idênticos.

Entrevista com Denis Russo Burgierman, autor de "O Fim da Guerra"

2011-12-23T15:32:00.001-02:00

Entrevista exclusiva concedida ao coletivo DAR - Desentorpecendo a Razão - retirada do endereço
http://coletivodar.org/2011/11/entrevista-exclusiva-com-denis-russo-burgierman-as-alternativas-a-guerra-contra-as-drogas-nao-surgem-dos-politicos-surgem-da-sociedade-mobilizada/

Autor de "O fim da guerra" classifica modelo espanhol de "revolucionário", o holandês de "ultrapassado" e avisa: "a descriminalização não resolve nenhum dos problemas graves ligados a drogas"

Holanda, Califórnia, Espanha, Portugal e Marrocos. O jornalista Denis Russo Burgierman visitou estes lugares em busca de alternativas à fracassada guerra às drogas. Além de muita história para contar e da certeza de que é necessário e urgente transformar o proibicionismo, Denis trouxe na mala o livroO fim da guerra – a maconha e a criação de um novo sistema para lidar com as drogas, que terá lançamento nesta segunda-feira em São Paulo (veja convite abaixo). O DAR conversou com exclusividade com Denis sobre o que ele viu em sua viagem, suas opiniões sobre o inevitável processo de mudanças e sobre a atual conjuntura do debate de drogas no Brasil e no mundo.

DAR – Seu livro chega num momento em que cada vez mais se questiona a atual política proibicionista de certas drogas. No entanto, o debate ainda está envolto em muitos preconceitos e tabus, como o veto da propaganda do livro no Metrô-SP mostra. Como você avalia o atual estágio do debate sobre drogas no Brasil?

Denis Russo Burgierman – Claramente há avanços, principalmente no reconhecimento do direito à liberdade de expressão, verificado na decisão recente do Supremo em relação à legitimidade da Marcha da Maconha. Isso é muito importante. Como jornalista que tenta discutir o tema a sério há mais de uma década, várias vezes enfrentei ameaças judiciais por meramente propor o debate. Quando comecei a escrever sobre o tema, o esdrúxulo crime de "apologia" podia equivaler ao tráfico: portanto havia uma pressão muito grande para calar o debate. Mas ainda há uma dificuldade muito grande em discutir o assunto abertamente. Embora seja um dos temas mais cruciais do país, intimamente ligado aos maiores problemas nacionais (em especial corrupção e violência), a cada vez que se tenta falar do assunto surge uma violenta reação social, que busca desqualificar o debatedor. Dissemina-se a ideia de que falar sobre drogas no geral – e maconha em particular – não é importante, e que a motivação de quem insiste em debater é "fumar seu baseadinho em paz". Acho engraçado que essa reação conservadora agressiva vem dos mais variados setores da sociedade, inclusive de indivíduos que se consideram progressistas. É um preconceito entranhado tanto na direita quanto na esquerda, tanto na TFP quanto em supostos defensores da liberdade. Agora, é importante lembrar que esse problema não é exclusivo do Brasil. No mundo inteiro há tabus envolvendo esse tema.

DAR – Por que considera que "os políticos são dependentes da guerra às drogas"?

Denis – Políticos dependem de votos. Sem votos eles não se elegem e sua carreira acaba. Essa dependência de votos pode ter efeitos nefastos: maus políticos podem começar a agir apenas para ganhar votos, esquecendo-se que sua verdadeira obrigação é defender o interesse público. Isso claramente é o que está acontecendo praticamente no mundo todo em relação à política de drogas. Entramos num ciclo vicioso: a abordagem meramente repressiva torna as drogas mais caras, o que aumenta seu preço e consequentemente aumenta os lucros do tráfico. Com isso, os traficantes tornam-se mais poderosos, a violência aumenta e o uso de drogas aumenta. Os políticos, então, aumentam a repressão, o que aumenta ainda mais o preço das drogas e os lucros do tráfico. E uma coisa vai alimentando a outra.

Hoje, no Brasil, não há praticamente nenhum político que tenha coragem de romper esse ciclo vicioso. Só há dois tipos de políticos: uma minoria que ingenuamente acredita que a guerra contra as drogas pode funcionar e uma maioria que não acredita nisso mas não toca no assunto porque tem medo de perder votos. É por isso que apenas políticos aposentados têm coragem de abordar a sério esse tema. Eles estiveram no poder e sabem que o que estamos fazendo simplesmente não funciona. Romper esse ciclo sempre pareceu quase impossível, mas Portugal, um país católico e conservador, provou que não é. Lá, um governo seriamente comprometido com o interesse público teve a coragem de, em vez de usar o tema das drogas oportunisticamente para apavorar a população e ganhar votos, realmente juntar um grupo de especialistas para resolver o problema. Os resultados são incontestáveis. Em apenas dez anos, o problema das drogas no país diminuiu a olhos vistos, o que diminuiu o pânico da população e permitiu uma política mais racional, moderada e eficaz.

DAR – Quais alguns dos principais impactos político-econômicos para o Brasil caso a maconha seja legalizada?

Denis – Eu prefiro não colocar o debate nesses termos. Não acho que a legalização seja uma solução mágica para todos os problemas. O fundamental não é escolher entre a "legalização", a "descriminalização" e a "proibição". Qualquer desses caminhos pode funcionar, desde que seja implantado de maneira racional, moderada, baseada em conhecimento. O que não funciona é o que fazemos hoje: uma repressão burra, ultra radical, baseada apenas em preceitos morais, sem levar em conta o conhecimento produzido por especialistas. Precisamos superar esse radicalismo. Não sou favorável a substituir um radicalismo por outro: trocar a proibição burra por uma legalização total. Acho que as mudanças precisam ser graduais – para começar, precisamos abrir brechas no atual sistema que tirem lucro do tráfico e criem canais de fornecimento para usuários conscientes, ao mesmo tempo em que se estrutura uma rede de cuidado para os dependentes.

Tem duas coisas fundamentais que o sistema atual é incapaz de fazer: tirar dinheiro (e poder) do tráfico e cuidar dos dependentes. Portugal criou um sistema lindo para cuidar dos dependentes. A Califórnia e a Espanha estão experimentando com sistemas bem diferentes um do outro mas que tiram poder do tráfico ao criar canais legais de fornecimento de maconha. É por aí o caminho. É por aí que o Brasil vai no futuro, queiram os políticos ou não.

DAR – No último seminário do CEBRAP o secretário exonerado da SENAD, Pedro Abramovay, afirmou que os EUA foram pioneiros no proibicionismo e serão os primeiros a legalizar e regulamentar a venda de Cannabis. Você concorda que o caminho é esse?

Denis – O federalismo americano dá aos estados a autonomia de decidir seus próprios caminhos. Diante disso, me parece inevitável que mais cedo ou mais tarde acabe sendo aprovada a legalização em algum estado americano. Acho muito provável que a Califórnia legalize a maconha em 2012. E, se não for a Califórnia, será o Colorado, Novo México, Vermont, Massachussetts. Se não for 2012, será 2014. Quando isso acontecer, o efeito será poderoso no mundo todo. A guerra contra as drogas é uma invenção americana, largamente financiada pelos EUA, com efeitos trágicos no mundo todo. Quando ela acabar no coração dos EUA, provavelmente a autoridade simbólica dos tratados internacionais antidrogas irá se esvaziar rapidamente. Mas é bom lembrar que o Brasil tem uma classe política imensamente corrupta e desconectada do interesse público. Fomos o último país das Américas a abolir a escravatura – não será surpresa se formos também o último a nos livrarmos dessa política burra que só favorece os traficantes.

DAR – Apesar de afirmar que o fim da proibição da maconha está próxima, você afirma que no caso brasileiro dificilmente a mudança não acontecerá por meio do Congresso. Como você vislumbra que será essa transição no Brasil?

Denis – Na Justiça, como está sendo na Espanha e nos EUA. Vai ficar cada vez mais difícil para um juiz negar o direito individual ao cultivo pessoal sem fins lucrativos, assim como só um juiz muito cruel seria capaz de negar um tratamento comprovadamente eficaz para um doente crônico. Essas duas frentes – os usuários medicinais de cannabis e os auto-cultivadores – vão mudar o sistema, aos poucos, ao custo de muito sacrifício pessoal.

DAR- Você concorda então com o argumento de que a "Cannabis Medicinal" seria a via mais rápida de um avanço no processo de regulamentação da maconha no país?

Denis – Nosso sistema atual é cruel, ao negar um medicamento útil a pacientes que estão sofrendo com doenças terríveis, que estão perdendo a visão por causa de glaucoma, que estão desistindo de se tratar do câncer por não aguentar os efeitos colaterais da quimioterapia, que estão tendo que recorrer a medicamentos muito mais nocivos, que causam uma série de efeitos colaterais que inclusive ameaçam a vida. Então enxergar a cannabis medicinal apenas como uma estratégia para a regulamentação me parece inadequado. Mas o fato é que o atual sistema, por ser ultra-radical e não abrir brechas, aumenta imensamente o poder do tráfico. Nesse sentido, é fundamental que surja alguma brecha – algum canal legal de fornecimento de cannabis, que permita aos usuários que não querem ou não podem parar de usar maconha conseguir comprar sem alimentar o narcotráfico.

Na Califórnia, a brecha é o uso medicinal – eu mesmo sou um paciente aprovado. Na Espanha é o cultivo. Por onde surgir a brecha, as pessoas vão entrar. Garanto a você que, se o uso religioso for regulamentado, haverá um monte de conversões. É muito difícil traçar com precisão a fronteira entre o que é recreativo, o que é medicinal e o que é religioso. Exemplo: um antidepressivo serve para melhorar o humor, nesse sentido ele é recreativo também. A verdade é que as pessoas usam determinadas substâncias por diferentes razões, nem sempre claras para elas mesmas.

DAR – Dos lugares pelos quais passou, quais modelos você considerou mais interessantes?

Denis – O modelo espanhol, das cooperativas de cultivadores sem fins lucrativos, me pareceu revolucionário. Tanto que boa parte dos antigos ativistas pró-legalização espanhóis hoje mudaram de ideia e são contra a legalização, porque acham que o sistema das cooperativas é ainda melhor, ao evitar que o mercado caia sob o controle de corporações. Mas tudo o que vi me pareceu imensamente interessante, por razões diferentes. O modelo holandês foi interessantíssimo nos anos 1970, ao mostrar que a abordagem da redução de danos é muito mais realista e eficaz do que a proibição de inspiração religiosa. O sistema californiano é incrível ao provar que a indústria da cannabis pode ser uma força positiva numa comunidade: geradora de empregos, recuperadora do espaço urbano, preservadora do ambiente. Portugal é a prova de que um sistema político pode ser racional e de que um sistema do século 21 funciona muito melhor do que um do século 20. E, claro, voltei absolutamente encantado do Marrocos, onde o consumo de cannabis ainda segue padrões tradicionais, pré-proibicionistas.

DAR – Após visitar Amsterdã, na Holanda, você afirmou que o modelo de política de drogas é interessante, mas já ultrapassado. Por quê?

Denis – Porque o principal problema ligado às drogas não tem a ver com o usuário, mas com o fornecedor. O maior problema gerado pelas drogas ilícitas é o fato de que elas enriquecem os traficantes e dão a eles um imenso poder. Hoje, quase todo o crime organizado e os grupos guerrilheiros do mundo são em algum grau financiados pelo tráfico. E o modelo holandês, concebido nos anos 1970 com a boa intenção de proteger os usuários, não levou isso em conta. Os sistema dos coffee shops regulamentou a venda ao público, mas não a produção ou a venda no atacado. Isso gera uma situação insustentável: o comerciante pode vender maconha, mas não pode comprá-la nem produzi-la. Com isso, surge uma brecha da qual os criminosos podem se aproveitar. Enquanto essa contradição não for resolvida, o sistema holandês estará seriamente ameaçado.

DAR – Como você vê a opção defendida por alguns de descriminalização apenas do usuário e a manutenção da repressão ao "traficante"?

Denis – Criminalizar o usuário é insustentável numa democracia e custa imensamente caro para a sociedade. Colocar usuários na cadeia simplesmente não tem nenhum efeito positivo para a sociedade. Na cadeia, ele terá ainda mais acesso a drogas. Por conta disso, em praticamente todas as democracias desenvolvidas do mundo, a tendência é de não colocar usuários na cadeia. Mas a descriminalização não resolve nenhum dos problemas graves ligados a drogas. Ela não tira poder do tráfico, não garante a qualidade do fornecimento de drogas, não garante o cuidado ao dependente. Ou seja, é uma solução paliativa – melhor que nada, mas insuficiente.

DAR – No livro, você relata que existem 210 milhões de usuários de drogas ilícitas. Destes, 80%, 165 milhões, seriam usuários de maconha. Com a sua regulamentação, sobrariam os outros 45 milhões usuários de drogas ilícitas. Você defende a regulamentação também das outras drogas? Como vê o proibicionismo às outras drogas que não a maconha?

Denis – Eu defendo que, para lidar com sistemas complexos, é preciso adotar soluções graduais e desistir das verdades absolutas. Cada caso é um caso e um passo de cada vez. Acho que os dois primeiros passos são 1) criar um sistema de cuidado para os dependentes nos moldes portugueses e 2) criar um canal legal de fornecimento de maconha. A partir daí, vai ser hora de observar os resultados e decidir de maneira racional, a partir de dados, se faz sentido ou não regular o fornecimento de alguma outra droga. Acho sim que o sistema de saúde deveria ser capaz de prover determinadas drogas a dependentes, com o objetivo de desrentabilizar o tráfico ilegal, mas reconheço que essa seria uma solução polêmica, difícil de defender politicamente, ainda mais num país irracional como o Brasil.

DAR – Que importância você atribui aos movimentos sociais, como a Marcha da Maconha, no processo de construção de alternativas ao proibicionismo?

Denis – Acho que a Marcha impõe a agenda ao país, o que é fundamental se considerarmos que os políticos são dependentes da guerra e a mídia, até com boas intenções, embora equivocadas, se auto-censura. Quando milhares de pessoas vão às ruas fica difícil ignorar a questão. No geral, as alternativas à guerra contra as drogas não surgem dos políticos, surgem da sociedade mobilizada, protestando nas ruas, brigando na justiça, se manifestando em plebiscitos. Fico feliz em perceber que isso está começando a acontecer aqui.

Câmara dos Deputados cria comissão para discutir projeto que pretende endurecer atual lei de drogas

2011-12-22T16:15:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://coletivodar.org/2011/12/camara-dos-deputados-cria-comissao-para-discutir-projeto-que-pretende-endurecer-atual-lei-de-drogas/

No último dia 15 de dezembro, foi aprovada a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, em Brasília, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências".

Em declarações publicadas em seu site, Terra – que rotula a questão das drogas no Brasil como uma "calamidade" – defende que "precisamos avançar na legislação, na questão de uma pena mais dura ao tráfico, garantir a internação, contra a vontade, se necessário, do usuário, porque ele não tem capacidade de discernir nada. Se a família pede e o médico decide, ele deve ser internado, iniciar o tratamento pelo menos, os primeiros 30 dias".

O projeto parte da premissa de "desaprovar o uso de drogas, ainda que ocasional", coloca entre as possibilidades de sentença de um juiz no caso de posse para consumo pessoal a "restrição de direitos relativos à frequência a determinados lugares ou imposição ao cumprimento de horários" e estabelece a possibilidade de internações involuntárias ou compulsórias sem prazo determinado para terminarem.

Além disso, defende a "diferenciação entre os crimes relacionados às drogas de maior poder para causar dependência", justificando: "Nos parece óbvio que a sanção seja proporcional ao dano causado. Dessa forma, a partir dessa nova redação, o traficante de crack, por exemplo, terá a sua pena aumentada de um sexto a dois terços, dispensando mais rigor aos delitos que envolvem drogas mais perigosas, distinção que não ocorre na legislação atual".

A criação desta comissão indica que, apesar de ser ano eleitoral, a lei de drogas pode ser rediscutida ainda em 2012. E, se depender de deputados como o senhor Terra, se ela mudar será para pior.

Leia o projeto completo aqui: PL 7663_2010(1)

Falta pacificar Brasília - Francisco Bosco

2011-12-21T14:45:00.001-02:00

texto publicado no jornal "O Globo", retirado do endereço http://sergyovitro.blogspot.com/2011/11/francisco-bosco-falta-pacificar.html

Não quero diminuir a importância da ocupação da Rocinha pela polícia, tampouco a política das UPPs em geral. Comemoro ambas. Mas devo começar essa coluna com uma frase estranha, e entretanto necessária para encaminhar o pensamento estrutural que deve orientar a sociedade brasileira nesse momento: embora legal, a prisão de Nem, num sentido profundo, é injusta. Um imenso contingente de jovens, quase todos pretos (ou pretos simbólicos, como Nem), compete em condições radicalmente desiguais com jovens de classe média ou ricos; são humilhados pela polícia; têm sua cidadania esvaziada pela precariedade de serviços públicos fundamentais (saúde, saneamento etc); são quase sempre invisibilizados pelo olhar do outro; não são reconhecidos, em suma, pelo Estado, nem pela sociedade. Por que então deveriam respeitar um pacto social que não os respeita? Impelidos à criminalidade, são presos ou mortos pela polícia. Isso é justo?

Eis a diferença entre os modos como a direita e a esquerda compreendem o problema da criminalidade. Para a direita, o crime é sobretudo uma decisão da ordem da escolha moral individual. Basta ver a capa da revista "Veja" dessa semana: um personagem de novela, uma mulher de meiaidade, com macacão sujo e uma ferramenta na mão, olhar sofrido e firme, encara quem a olha. É o elogio da integridade moral individual nos trabalhadores de classes sociais inferiores Mas o que, no fundo, essa capa diz é o seguinte: há pessoas que, mesmo desfavorecidas socialmente na largada, recusam-se a quebrar as regras do jogo e trabalham obstinadamente para melhorar de vida. Logo, os criminosos são esses seres abjetos a quem falta essa grandeza moral. Conclusão: a culpa é deles mesmos, que portanto devem ser punidos com rigor pela sociedade. É fácil pensar assim, responsabilizando o outro, e não a sociedade em seu funcionamento geral (o que inclui cada um de nós, sendo essa a visão da esquerda).

Alguns dias antes de ser preso, Nem conversou com a jornalista Ruth de Aquino, da revista "Época". A fala de Nem não traz nenhum dado inédito ou interpretação nova do problema; além disso, é possível que, nela, Nem esteja querendo influenciar a opinião pública a seu favor. Mas mesmo que ela seja forjada, é autêntica; mesmo que seja mentirosa, é verdadeira. Há duas linhas que ela estabelece. Numa delas, Nem se apresenta como uma versão do "bandido justo", que cuida da comunidade ("Mando para a casa de recuperação na Cidade de Deus garotas prostitutas, meninos viciados") e separa, no interior do crime, as dimensões do pragmático e da crueldade, rechaçando essa última ("Nada de atirar em policial que entra na favela. São todos pais de família, vêm para cá mandados"). Na outra linha, ele se revela um traficante lúcido, crítico da estrutura social e a favor da política de segurança do Estado: "A UPP é um projeto excelente." E ainda: "Meu ídolo é o Lula. Ele foi quem combateu o crime com mais sucesso. Por causa do PAC da Rocinha. Cinquenta dos meus homens saíram do tráfico para trabalhar nas obras. Sabe quantos voltaram para o crime? Nenhum. Porque viram que tinham trabalho e futuro na construção civil."

Dois pontos fundamentais foram tocados aí. Conta-se que Nem seria, na verdade, um bandido sanguinário, desses que ri enquanto toca fogo em alguém nos pavorosos "microondas" das favelas. Não sei se é verdade, mas o argumento é usado para defender que não se deve ter pena ao julgar, sentenciar, ou mesmo matar sem julgamento um criminoso como ele. A versão do bom bandido, apresentada por ele, serviria para amenizar essa visão. Seja como for, a versão "bandido sanguinário" é, justamente, aquela em que se revela melhor a estrutura social perversa de que o crime deriva: como esperar que um sujeito humilhado, desprezado, agredido, possa ser racional e calculista no crime? O seu ódio é a resposta simétrica à humilhação sofrida. Quem pode ser racional e calculista no crime são os sujeitos para quem o crime não resulta de violências sofridas no mais íntimo de sua identidade, mas aqueles para quem o crime é uma escolha possível entre outras, ou seja: banqueiros ladrões, políticos corruptos etc.

Quando Nem diz que perdeu seus homens para o PAC, a implicação é a mesma: se a sociedade oferecer emprego e cidadania, dificilmente as pessoas optarão pela vida do crime. Aí sim será legítimo falar de escolha individual moral. Os que têm alternativa digna e optam pelo crime, esses sim serão presos com toda a justiça. Muito se falou sobre o valor simbólico da prisão de Nem. Mas chefões do tráfico são presos ou mortos há décadas. Valor simbólico deve ser atribuído ao feito que consagra uma mudança estrutural, ou abre
caminho a ela. Valor simbólico terão as prisões de políticos corruptos e banqueiros ladrões (aqui é preciso ser justo: a revista "Veja" contribui intensamente nesse sentido). Valor simbólico terá a entrada em vigor da lei da Ficha Limpa. Mas no mesmo dia da prisão de Nem, o ministro Luiz Fux, do STF, deu parecer contrário a um ponto importante da lei. E, nas semanas anteriores, assistimos ao velho espetáculo da corrupção política. Só o Nem foi preso. Mas, na origem, é a ilegalidade do centro mesmo de onde a lei emana que condena a estrutura social brasileira ao ciclo vicioso da injustiça profunda, de que a criminalidade é o grande sintoma.

As favelas recebem UPPs; a classe média recebe choques de ordem. Mas o desafio final não é a pacificação da Rocinha, e sim de Brasília.

Brasil completa um ano de desrespeito à Corte da OEA sobre Guerrilha do Araguaia

2011-12-20T14:42:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=19236

Condenado em 2010, o país tinha até esta semana para investigar os responsáveis pelos homicídios da ditadura militar na região, nos anos 70, e entregar os restos mortais dos desaparecidos aos familiares. Buscas seguem infrutíferas e Campanha Cumpra-se faz vigília para cobrar respostas da presidenta Dilma Rousseff. "O Exército continua nos torturando ao não nos entregar esses corpos", afirma Laura Petit, que perdeu três irmãos no Araguaia.

Bia Barbosa

SÃO PAULO - No final de 1973, o ex-estudante de engenharia Jaime Petit da Silva foi metralhado pelo Exército brasileiro numa cabana no meio da mata, na região do Araguaia, na divisa entre os estados do Pará, Maranhão e, na época, Goiás (hoje Tocantins). Os disparos foram tantos e tão intensos que a chopana pegou fogo. Do lado de dentro, um homem magro, doente, sozinho, desarmado - o que desmonta a tese de confronto propagada pelos militares.

Meses depois, em abril de 1974, o irmão mais velho de Jaime, Lúcio Petit da Silva, também morreu no Araguaia. Feito prisioneiro com outros dois companheiros do PCdoB, ele foi visto por moradores do município de São Domingos sendo levado de helicóptero para a base militar de São Raimundo. Em 2001, sua irmã Laura, acompanhando uma diligência do Ministério Público Federal à região, ouviu da boca de um mateiro, que tinha trabalhado muitos anos para o Exército, que Lúcio tinha tido sua cabeça cortada para ser levada ao comandante da base. Ainda segundo o mateiro, Lúcio tinha documentos de identidade verdadeiros. O Exército brasileiro sabia, portanto, exatamente, quem ele era. Seus restos mortais, e também os do irmão Jaime, nunca foram entregues à família.

Esta semana, vestindo uma camiseta com a foto dos irmãos mortos e desaparecidos, onde se lia a frase "A única luta que se perde é a que se abandona", Laura foi mais uma vez para as ruas cobrar do Estado brasileiro o direito de enterrar seus entes queridos. Ao lado de outros familiares de vítimas da ditadura militar e ex-presos políticos, Laura Petit participou de um ato pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenando o Brasil a reparar as famílias dos mortos da Guerrilha do Araguaia. Nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro, venceu o prazo para que o país cumprisse os doze pontos da sentença, mas praticamente nada saiu do papel até hoje.

Entre as determinações da Corte da Organização dos Estados Americanos estão a investigação e punição dos responsáveis pelas torturas, homicídios e desaparecimentos forçados durante a Guerrilha do Araguaia; a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares; o acesso, sistematização e publicação de documentos sobre a guerrilha em poder do Estado; e a implementação de programas de educação em direitos humanos permanentes dentro das Forças Armadas. A sentença diz ainda a Lei de Anistia de 1979 está em desacordo com a jurisdição internacional de direitos humanos, pois impede que perpetradores da ditadura sejam julgados, e que o Brasil deveria alterar sua legislação para permitir sua punição.

O processo é resultado de uma ação civil movida internamente em 1982 por 22 famílias de presos políticos do Araguaia. Eles simplesmente queriam saber o paradeiro de seus filhos, receber seus restos mortais e compreender as condições em que morreram. Em 2003, mais de 20 anos depois, a Justiça brasileira condenou o Estado a abrir os arquivos das Forças Armadas para informar, em 120 dias, o local do sepultamento desses militantes.

O governo Lula, no entanto, recorreu. Em 2007, esgotaram-se os recursos legais, mas o país, condenado, ignorou a sentença da Justiça. As famílias recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, cuja Corte, em 24 de novembro de 2010, condenou o Estado a cumprir a sentença brasileira de 2003 e expediu essas outras determinações ao país.

"Mas muito pouco foi feito. Reconhecemos o esforço das buscas no Araguaia, mas elas tem sido infrutíferas, e não bastam. Não é possível o governo seguir achando que esta decisão da OEA é uma ingerência sobre o país. O Brasil assinou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece a Corte. Agora deve cumprir suas decisões. É um atentado aos direitos humanos o que o governo Dilma está praticando", criticou Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e um dos coordenadores da Campanha Cumpra-se, que organizou o ato esta semana em São Paulo e também nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Omissão governamental
A campanha pretende estar em estado de vigília permanente pelo cumprimento da sentença da OEA, com a organização de protestos sempre aos dias 14 de cada mês. Um pedido de audiência com a Presidenta Dilma foi protocolado no escritório da Presidência da República em São Paulo. Segundo o Centro de Justiça e Direito Internacional (Cejil), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, que ingressaram na OEA em nome dos familiares, até agora o Executivo não chamou os peticionários para conversar sobre o cumprimento dos doze pontos apresentados pela Corte.

"O governo Lula publicou um livro - resultado do trabalho que os próprios familiares tinham feito - e achou que isso bastava. Teve a coragem de pedir o arquivamento da sentença. Reconheceu oficialmente o erro do Estado brasileiro, mas não deu um passo além para esclarecer as circunstâncias das mortes e desaparecimentos forçados no Araguaia", criticou Laura Petit. "Durante cerca de dois anos, as buscas foram feitas pelo Exército, ou seja, aqueles que ocultaram os corpos eram os responsáveis por "procurá-los". Pedimos para o Ministério Público acompanhar, para evitar que provas fossem destruídas, mas só este ano os procuradores foram autorizados. Outro problema é que as buscas são restritas ao cemitério de Xambioá, onde o número de corpos é muito pequeno", explicou.

Xambioá, no estado do Tocantins, foi o destino dos guerrilheiros mortos na primeira campanha do Exército contra a guerrilha, em 1972. Lá foi enterrada Maria Lúcia Petit da Silva, a terceira irmã que Laura perdeu para a ditadura. Maria Lúcia foi dada como desaparecida por quase duas décadas. Seus restos mortais foram localizados em 1991 no cemitério de Xambioá, envoltos num tecido de pára-quedas, e identificados por exame de DNA em 1996, após cinco anos de pesquisas da Unicamp. Ela é uma das raras vítimas do Araguaia já localizadas.

Já os guerrilheiros mortos em 1973 e 1974, como Jaime e Lúcio, desapareceram. "O Exército diz que os arquivos foram queimados e por isso eles não sabem onde estão os outros. Mas sabemos que há leis inclusive para destruir arquivos mortos. E há ainda os arquivos vivos, que são os militares. Figuras como [Major] Curió e Lício [Maciel], que foram agraciados com a Medalha do Pacificador, deveriam ser os primeiros a ser ouvidos", acredita Laura. "Mas o Exército continua em guerra conosco. Seguem nos torturando porque não entregam os corpos de nossos familiares", acrescentou.

Laura militou no movimento estudantil. Estudava no Centro Maria Antônia. Como havia se casado em 1968 e tinha que ajudar a mãe, viúva, a cuidar de um irmão mais novo, não foi para o Araguaia com Lúcio, Jaime e Maria Lúcia. Se emociona ao dizer: "Fiquei. Para contar essa história". Xambioá, na língua indígena do povo de mesmo nome, significa pássaro veloz

Estudo revela 'sistema industrial' de prisões

2011-12-19T14:36:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://estadao.br.msn.com/ultimas-noticias/estudo-revela-sistema-industrial-de-pris%C3%B5es?ocid=tweet

Jovens entre 18 e 19 anos, a maioria pardos ou negros, são abordados por policiais militares nas ruas de São Paulo durante patrulhamento de rotina. Portam pequenas quantidades de drogas (média de 66,5 gramas), não usam armas e permanecem presos depois do flagrante.

Em 89% dos casos, depois de detidos, eles acabam respondendo a todo o processo presos. A decisão de mantê-los detidos ocorre a partir de decisões padronizadas da Justiça, que não analisa as circunstâncias das ocorrências e por isso são incapazes de diferenciar traficantes de consumidores. A principal testemunha do flagrante é o próprio policial militar que faz a prisão. Só em 4% dos casos houve algum tipo de investigação.

Esse retrato de como a Justiça paulista está lidando com o tráfico de drogas é revelado no estudo Prisão Provisória e Lei de Drogas, feito por pesquisadores do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV). A pesquisa tem como base 667 autos de prisão em flagrante de tráfico que passaram este ano pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) de São Paulo.

O objetivo do estudo foi compreender o caminho seguido pelo jovem preso em flagrante com entorpecente depois da Lei Antidrogas de 2006. 'A partir do flagrante, ficou claro que as decisões seguem um movimento padrão que vai manter a pessoa na prisão. É um sistema quase industrial, que não leva em consideração as nuances da ocorrência', explica a socióloga Maria Gorete Marques de Jesus, que coordenou a pesquisa.

Em 2006, a nova Lei de Drogas brasileira definiu que o consumo de entorpecentes não podia ser punido com prisão. Desde então, o total de presos acusados por tráfico de drogas não para de crescer. Em São Paulo, o aumento no período foi de 142%, com 42.849 presos por tráfico nos presídios em 2010. Já as prisões provisórias cresceram 49%.

'O tráfico de drogas é um crime grave e provoca outros crimes, como lavagem de dinheiro e roubo. Por esse motivo, a tendência do Judiciário paulista é manter a prisão provisória', explica o juiz-corregedor do Dipo, Alex Zilenovski.

No final do processo, em 91% dos casos, houve condenação. E a maioria (62,5%) recebeu penas leves, abaixo de cinco anos. Desses, 36,8% receberam pena de 1 ano e 8 meses, que pode ser cumprida em liberdade. Apesar desses indicativos de que se trata de primários, sem antecedentes criminais, eles acabam aguardando presos. Mais de 50% dos processos levam mais de 120 dias para serem concluídos.

'Nas entrevistas da pesquisa, ficou a impressão de que a prisão provisória tornou-se uma forma de diminuir a sensação de impunidade diante da morosidade do Judiciário', diz Gorete.

Função do Direito Penal é limitar o poder punitivo

2011-12-16T15:33:00.001-02:00

Entrevista concedida por Eugenio Raúl Zaffaroni (ministro da Suprema Corte argentina) ao site Consultor Jurídico, retirada do endereço http://www.conjur.com.br/2009-jul-05/entrevista-eugenio-raul-zaffaroni-ministro-argentino

O argentino Eugenio Raúl Zaffaroni é considerado uma das maiores autoridades mundiais em Direito Penal na atualidade. Referência obrigatória na América Latina, é um dos responsáveis por fazer uma releitura crítica do Direito Penal. Juiz da Corte Suprema da Argentina, magistrado de careira, exerceu a advocacia, passou rapidamente pela política em seu país e produziu uma vasta e conceituada obra sobre sua especialidade.

De passagem pelo Rio de Janeiro para participar de seminário promovido pelo Instituto Carioca de Criminologia, Zaffaroni concedeu entrevista à Consultor Jurídico na qual resumiu o papel do Direito Penal. "A função do Direito Penal, hoje e sempre, é conter o poder punitivo." Para ele, cabe também ao Judiciário limitar o poder punitivo. "No curso da história, muitas vezes, o Judiciário traiu sua função." Quando isso acontece, explica, os juízes deixam de ser juízes e se tornam policiais "fantasiados" de juízes.

Crítico da mídia, que entende não só como sendo a imprensa e a TV, mas também a indústria do entretenimento, Zaffaroni acredita que é preciso ver a realidade sem se deixar levar por discursos de vingança. "A única coisa que chama a atenção são as pessoas mortas por roubo. Mortos por roubo, pelo menos no meu país, temos pouco. Temos um universo de homicídios em que a grande maioria é entre pessoas que se conhecem", diz.

Autor dos livros Em busca das penas perdidas e Teoria do delito, o criminalista já escreveu mais de 20 obras. Algumas, junto com grandes nomes do Direito Penal, como o brasileiro Nilo Batista, com quem escreveu Direito Penal Brasileiro.

Frequentador habitual de eventos no Brasil, não é raro ver o juiz da mais alta Corte de Justiça da Argentina assistindo palestras discretamente no fundo do salão. Ás vezes, até mesmo em traje esporte, sem assessores por perto e sem as formalidades tão caras ao meio juridico e acadêmico. "Não me imagino diferente", diz a respeito de seu jeito informal.

Não por acaso Zaffaroni diz que levaria um dia para descrever seu currículo. Seu perfil biográfico exposto na página da internet da Corte Suprema de Justicia da Argentina gasta 160 páginas para listar cursos, títulos acadêmicos, cargos judiciais e executivos, livros, artigos e seminários dos quais já participou.

Zaffaroni nasceu em Buenos Aires, onde se formou em 1962. Foi juiz de alçada na capital argentina. Nos anos 90, dirigiu o Instituto Latino-Americano de Prevenção do Crime, das Nações Unidas, onde ficou por dois anos. Foi deputado constituinte em Buenos Aires e interventor no Instituto Nacional de Luta contra Discriminação. Exerceu a advocacia também por mais de dois anos até ser nomeado, em 2003, ministro da Corte Suprema da Argentina.

Questionado sobre sua passagem pela política, Zaffaroni a classificou como interessante. "Fiz parte de um partido que começou minoritário e, em um certo momento, se tornou a segunda força política do país. Depois sumiu. Bobagem dos líderes. Resultado da política espetáculo. A partir daí, deixei a política."

Leia a entrevista

ConJur — Para que serve o Direito Penal?
Eugenio Raúl Zaffaroni — A função do Direito Penal, hoje e sempre, é conter o poder punitivo. O poder punitivo não é seletivo do poder jurídico, e sim um fato político, exercido pelas agências do poder punitivo, especialmente a polícia. Não estou falando da Polícia Federal ou da que está na rua e sim de todas as agências policiais, campanhas de inteligência, arquivos secretos, polícia financeira, enfim, agências executivas. Essas agências têm uma contenção jurídica que é o Direito Penal.

ConJur — Cabe ao Judiciário limitar o poder punitivo?
Zaffaroni — O Judiciário é indispensável para isso. A contenção é feita pelos juízes. Sem limites, saímos do Estado de Direito e caímos em um Estado Policial. Fora de controle, as forças do poder punitivo praticam um massacre, um genocídio. O Direito Penal é indispensável à persistência do Estado de Direito, que não é feito uma vez e está pronto para sempre. Há uma luta permanente com o poder. O Estado de Polícia se confronta com o Estado de Direito no interior do próprio Estado de Direito. Estar perto do modelo ideal de Estado de Direito depende da força de contenção do Estado Policial.

ConJur — Os juízes têm exercido a contento a função de limitar o poder punitivo?
Zaffaroni — Esse é o dever do Judiciário. No curso da história, muitas vezes, o Judiciário traiu sua função. Na medida em que os juízes traem sua função, tornam-se menos juízes, levando a um estado policial em que não há juízes, mas policiais fantasiados de juízes. Foi o que aconteceu na Alemanha nazista.

ConJur — Há uma tendência de o Judiciário aplicar o chamado Direito Penal do inimigo?
Zaffaroni — Estamos vivendo um momento muito especial. Hoje, não é fácil pegar um grupo qualquer para estigmatizá-lo, mas há um grupo que sempre pode virar o bode expiatório. É o grupo dos delinqüentes comuns. É um candidato a inimigo residual que surge quando não há outro inimigo melhor. Houve uma época em que bruxas podiam ser acusadas de tudo, das perdas das colheitas à impotência dos maridos. O que se pode imputar aos delinqüentes comuns é limitado, por isso é um candidato a bode expiatório residual. Nos últimos decênios, com a política republicana dos Estados Unidos, os delinqüentes comuns se tornaram o mais recente bode expiatório.

ConJur — Qual o resultado dessa escolha do inimigo?
Zaffaroni — Cria-se uma paranoia social, e estimula-se uma vingança que não tem proporção com o que acontece na realidade da sociedade. Através da história, tivemos muitos inimigos: hereges, pessoas com sífilis, prostitutas, alcoólatras, dependentes químicos, indígenas, negros, judeus, religiosos, ateus. Agora, são os delinqüentes comuns, porque não temos outro grupo que seja um bom candidato. Esse fenômeno decorre do fato de os políticos estarem presos à mídia. Seja por oportunismo ou por medo, eles adotam o discurso único da mídia que é o da vingança, sem perceber que isso enfraquece o próprio poder.

ConJur — De que maneira?
Zaffaroni — Ao adotar esse discurso, fomentam a autonomia das forças policiais, do poder que elas têm. Isso acontece porque a política ficou midiática. Não temos política de base, dirigentes falando com o povo; tudo é através da televisão. Eles estão presos aos meios de comunicação. Quando um juiz põe limites ao poder punitivo, a mídia critica e o político, montado sobre a propaganda da mídia, ameaça os juízes. A grande maioria de juízes está ciente disso e confronta a situação. Mas uma minoria tem medo. Com medo da mídia, da construção social da realidade, juízes acabam se tornando policiais.

ConJur — Nesse mundo paranoico, citado pelo senhor, qual o pior inimigo da sociedade?
Zaffaroni — Aquele que nega a existência da emergência. O pior herege era aquele que negava o poder das feiticeiras. E a mídia tem razão de quem são os piores inimigos dela, porque negando isso estão negando o poder da mídia. O problema é confrontar a mídia. Mas é o único jeito. Se ninguém obstaculiza o avanço desse mundo paranoico, inevitavelmente, vai acabar em genocídio.

ConJur — O juiz tem que lidar com as leis e as provas do processo. Mas em processos de grande repercussão, os juízes também têm de lidar com a imprensa. Como se dá essa relação?
Zaffaroni — O juiz ideal não existe. Como todo grupo, algumas pessoas são medrosas, outras são acomodadas e há as que assumem sua função. Cada um tem a sua consciência e sabe o que está fazendo. Na vida, nada é gratuito. Quem hoje está acomodado, amanhã pode ser vítima também do discurso de vingança. Os inimigos mudam muito rápido. O político ou o juiz que aceita ou aprova os excessos e as agências policiais fora de controle, está cavando o próprio túmulo. Porque amanhã, o inimigo muda e o político ou juiz corre o risco de virar ele próprio o bode expiatório.

ConJur — No Brasil, quando ocorre um crime mais chocante, os políticos tratam de apresentar leis penais mais severas.
Zaffaroni — Isso está acontecendo em todo o mundo. Essa prática destruiu os Códigos Penais. Nesta política de espetáculo, o político precisa se projetar na televisão. A ideia é: "se sair na televisão, não tem problema, pode matar mais". Vai conseguir cinco minutos na televisão, porque quanto mais absurdo é um projeto ou uma lei penal, mais espaço na mídia ele tem. No dia seguinte, o espetáculo acabou. Mas a lei fica. O Código Penal é um instrumento para fazer sentenças. O político pode achar que o Código Penal é um instrumento para enviar mensagens e propaganda política, mas quando isso acontece fazemos sentenças com um monte de telegramas velhos, usados e motivados por fatos que estão totalmente esquecidos, originários deste mundo midiático. Ao mesmo tempo, a construção da realidade paranóica não é ingênua, inocente ou inofensiva. É uma construção que sempre oculta outra realidade.

ConJur — Como assim?
Zaffaroni — A mídia não fala da destruição do meio ambiente, das doenças tradicionais, das carências em outros sentidos. A única coisa que chama a atenção são as pessoas mortas por roubo. Mortos por roubo, pelo menos no meu país, temos poucos. A grande maioria dos homicídios é de pessoas que se conhecem. A primeira causa de morte violenta, na Argentina, é o trânsito. A segunda é o suicídio; a terceira, homicídio entre pessoas que se conhecem; em quarto, muito longe, vem homicídio por roubo. Mas nas manchetes dos jornais o que sai é homicídio por roubo. Ou seja, a primeira ameaça é atravessar a rua. A segunda é o medo, a depressão, psicose, melancolia; o terceiro é a família, os amigos, e no final, os ladrões. Essa é a realidade das mortes violentas na Argentina. E nem estamos falando de mortos por doenças que poderiam ser curadas se as pessoas fossem atendidas adequadamente.

ConJur — Mas as pessoas não matam por causa da mídia.
Zaffaroni — Ninguém vai sair na rua para matar por causa de uma série de TV. Mas a propaganda contínua de violência na mídia, através das notícias ou do entretenimento, projeta a impressão de que a violência é uma escolha possível. Posso me tornar advogado, médico, trabalhador braçal, ou também posso roubar. É a banalidade da violência. Essa propaganda está caindo em uma sociedade que é plural, onde há pessoas frágeis ou que têm patologias. O efeito reprodutor disso é inevitável. E a propaganda contínua de que há impunidade é uma mensagem de incitação. Algo como: faça qualquer coisa que não vai acontecer nada.

ConJur — Uma parcela da sociedade defende que a polícia deve prender logo e que não precisa ter um processo judicial lento.
Zaffaroni — Sem dúvida. O discurso retroalimenta-se. Essa retroalimentação do discurso sai para a rua em uma mensagem de incitação. Pessoas estão recebendo uma mensagem de instigação ao crime permanentemente, o que produz um efeito. Não há um fator preventivo. Esse discurso também tem outra função. Temos uma categoria de pessoas que são os excluídos. Excluído é aquele que é de plástico, descartável. O explorador precisa do explorado. O incluído não precisa do excluído. O excluído está fora do sistema produtivo. A técnica é introduzir cada vez mais contradições dentro da própria faixa de exclusão social.

ConJur — A criminalização é seletiva?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sem dúvida. Em uma cadeia, encontra-se a faixa dos excluídos que são criminalizados. Mas, na outra ponta, percebemos que as vítimas pertencem basicamente à mesma faixa social, porque são aqueles que estão em uma situação mais vulnerável, não têm condições de pagar uma segurança privada, por exemplo. Eles ficam nas mãos do serviço de segurança pública que sofreu grande deterioração e cada dia se deteriora mais. E o policial, em geral, é escolhido na parte carente da sociedade. Enquanto os pobres se matem entre si, "tudo bem". Eles não têm condições de falar entre eles, de ter consciência da situação, de coligar-se para nada, de ter nenhum protagonismo político. Assim estão perfeitamente controlados. A tecnologia moderna de controle dos excluídos já não consiste em pegar os cossacos do czar para controlar a cidade. Não. A técnica é mais perversa: colocar as contradições no interior da mesma faixa social e fazerem com que se matem uns aos outros.

ConJur — Mas, hoje, também percebemos que há um discurso de que é necessário não prender apenas os pobres. Prender ricos passa a ser uma amostra de que quem tem dinheiro também vai para a cadeia.
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. O rico, às vezes, vai para a cadeia também. Isso acontece quando ele se confronta com outro rico, e perde a briga. Tiram a cobertura dele. É uma briga entre piratas. Nesse caso, o sistema usa o rico que perdeu. E, excepcionalmente, o derrotado acaba na cadeia. Mas ter um VIP na prisão é usado pela mídia para comprovar que o sistema penal é igualitário. É a contracara do self-made man. Ou seja, tem aquele que vende jornal na porta do banco, e que foi trabalhando, tornou-se funcionário do banco, depois gerente e agora tem a maioria do pacote acionário da instituição. Como essa sociedade tem mobilidade vertical, este chegou a ser presidente ou dono do banco. E veja como esta sociedade é igualitária. Ele caiu e, hoje, está na cadeia. Mas o rico que está preso é sempre um VIP que perdeu para outro mais forte do que ele.

ConJur — O senhor disse que a tendência das cadeias é de desaparecerem. Como será isso?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Não é uma tendência atual, mas vai acontecer nos próximos anos. Vamos ter uma luta econômica entre a indústria da cadeia e de segurança com a indústria eletrônica. No momento, a indústria da cadeia é forte, pelo menos nos países centrais, como Estados Unidos. Mas, no final, a indústria eletrônica vai ganhar.

ConJur — Então é a cadeia física que vai desaparecer?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. Vamos ter uma cadeia eletrônica e a tradicional vai sumir. É uma luta econômica. Com uma nova geração de chips, tecnologicamente, não vai ter necessidade de ter muros nas prisões. Com microchips embaixo da pele, vamos ter um controle de movimento do sujeito. Se o sujeito sair do itinerário prefixado, o chip faz disparar um mecanismo que causa uma dor paralisante por exemplo. Vamos ter a casa inteligente, mas isso também é uma cadeia. A gente acorda de manhã, põe o pé no chão e a casa já sabe se a gente vai para o banheiro, quer o café com leite, já prepara a comida. Tudo muito bonito, mas é uma cadeia também.

ConJur — Na medida em que isso acontece, não há risco de pessoas, que não cometeram crime e que não foram condenadas, passarem a ser monitoradas também?
Zaffaroni — Felizmente isso vai acontecer quando eu já não estiver neste mundo. Se isto acontecer quando eu estiver neste mundo, vou virar um terrorista e destruir toda essa aparelhagem eletrônica. Acho que não vou ter tempo, estarei muito velho para isso. Mas se não é esse o grande perigo, ainda há um. Se continuarmos nessa direção, em certo momento, as próprias pessoas, com medo de serem seqüestradas ou roubadas, vão optar por serem monitoradas. No final, o Estado ou as agências executivas vão ter um controle terrível. E essas pessoas vão necessitar de nós, os terroristas, para destruir esse controle. Se pensarmos sobre os controles que temos, hoje, sobre cada um de nós e os que tinham os nossos avós, vamos perceber que estamos muito mais controlados, presos. Se os criminosos não existissem, o poder teria de inventá-los para poder controlá-los. .

ConJur — Ainda existe a ideia da cadeia como forma de ressocializar o preso ou essa discussão já foi superada?
Zaffaroni —A ideia de de ressocialização é própria do estado previdente, do welfare state. O liberalismo econômico destruiu o welfare state e passou a existir a ideia de cadeia reprodutiva, que são gaiolas. A cadeia se tornou uma forma de vingança.

ConJur — O Judiciário no Brasil está fazendo mutirões carcerários para garantir benefícios aos presos. Como o senhor vê essa iniciativa?
Eugenio Raúl Zaffaroni — A única solução é ter na cadeia o número de pessoas para as quais podemos oferecer condições mínimas de dignidade. De outro jeito, vamos ter sempre cadeias superlotadas. A única solução é ter um sistema de cotas. Se temos 2 mil vagas, só podemos ter 2 mil presos. Não podemos ter mais.

ConJur — Mas caberia ao juiz decidir quem vai para a cadeia ou não em uma situação dessa.
Eugenio Raúl Zaffaroni — Pode ser do legislador ou do juiz. Pode tirar aquele que só tem dois meses de pena para cumprir. O número de presos é uma decisão política de cada estado. Em todo mundo, há previsão para que a pena seja cumprida dentro da prisão no caso de matar ou estuprar alguém. Já no caso de crime muito leve, não há previsão para que o contraventor seja encaminhado à prisão. Mas, no meio, tem uma faixa inesgotável de criminalidade média, em que a pessoa pode ou não ir para a cadeia. Essa é uma decisão política, não é uma circunstância. Isso explica situações totalmente absurdas. Os Estados Unidos têm o mais alto índice de pessoas presas do mundo. O Canadá, que está do lado, tem um dos mais baixos. Mas não é porque no Canadá os homicidas estejam na rua. Essa escolha é política.

ConJur — E como funcionam as interceptações telefônicas na Argentina. Há abuso nesse tipo de medida?
Eugenio Raúl Zaffaroni — São dispostas pelo juiz. Não tenho dados sobre quantas há no país. Existindo motivos suficientes, o juiz autoriza a interceptação telefônica, que é registrada através de uma central. Sempre com autorização.

ConJur — E tem prazo máximo para que a interceptação seja feita?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Não. Não é indefinidamente, deve ser feita durante a investigação. Como temos juiz instrutor, toda investigação é controlada por ele. Cada passo da investigação requer uma autorização do juiz. Depois, podemos analisar se a decisão foi razoável. No caso de não ser, a prova é considerada nula. Não temos grandes problemas nesse sentido.

ConJur — No Brasil, talvez pelo modo como a Constituição foi elaborada, quase tudo fica a cargo do Supremo dar a palavra final. Isso também acontece na Argentina?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim, inevitavelmente. Isso não significa que tudo seja resolvido pelo Supremo. Nós rejeitamos muitas coisas. Mas todo mundo procura chegar à Corte. Temos, por ano, 15 mil processos para sete ministros. Desses, rejeitamos quase 14 mil.

ConJur — Habeas corpus também vai para o Supremo?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Habeas corpus não. Amparo, que é um recurso, sim. Se alguém está preso cautelarmente e quer a liberdade, pode recorrer à Corte através de recurso ordinário. Porque achamos que a privação da liberdade equivale a sentença definitiva.

ConJur — E demora até esse recurso chegar à Corte Suprema?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. Temos o mesmo poder que a Corte dos Estados Unidos de escolher. Então, na maioria dos casos, rejeitamos.

ConJur — O senhor disse que a privação da liberdade equivale a uma sentença. No caso de alguém que já foi condenado em primeira instância, vai preso ou pode responder todo o processo em liberdade?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Pode continuar o processo em liberdade. Se estava em liberdade, a sentença não está firme. Mas é excepcional. É a prisão cautelar que pode chegar até a Corte. Prisões não fundamentadas ocorrem em poucos casos. A maioria sabe que chegando à Corte, não é viável. Tem que ser uma situação muito excepcional, um processo muito arbitrário. Não é o normal.

ConJur — O ministro Antonin Scalia, da Suprema Corte dos Estados Unidos, disse que o papel do Judiciário é aplicar leis feitas pela vontade do povo através de seus representantes no Congresso. Assim, não cabe ao juiz decidir além do que está expresso na lei. O senhor concorda com essa visão?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Na medida em que o legislador não tenha usurpado a função do constituinte, sim. Se o legislador criou uma lei que não está em consonância com o sentido constituinte, é função do juiz aplicar a Constituição e não a lei do legislador.

ConJur — Mas e o que não é previsto em lei?
Eugenio Raúl Zaffaroni — O que não está previsto na lei, do ponto de vista penal, não é nada. E do ponto de vista civil, tem que ser resolvido de igual forma. De outro jeito, ficaria aberta uma guerra civil.

ConJur — Em sua opinião, o Judiciário serve para fazer justiça?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Não acredito muito na Justiça como valor absoluto. A função do Judiciário é resolver conflitos. Nesse sentido, o Judiciário é um serviço. E um serviço público. Se funciona bem ou mal, isso acontece como em qualquer serviço público.

ConJur —Recentemente, a Argentina reviu a lei de anistia. Como foi esse processo?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Não, não houve uma revisão. A lei foi anulada. O Congresso declarou a nulidade de uma lei. Eu acho que o Congresso não pode declarar nula uma lei por razões que não sejam formais. Por razões de fundo é muito complicado. Mas de qualquer maneira nós declaramos que a lei era totalmente inconstitucional, seguindo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Argentina condenou só os comandantes. Depois declararam a anistia, mas o governo Menem indultou os condenados. Nós declaramos a nulidade da anistia e dos indultos. Declaramos a nulidade de tudo.

ConJur — Qual foi o argumento?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Estava contra o que nós tínhamos ratificado no tratado interamericano de Direito Humanos. O Tratado Interamericano proíbe essas leis.

Dossiê prevê despejo de 170 mil pessoas por Copa-14 e Jogos-16

2011-12-15T15:38:00.001-02:00

Texto de autoria de Mariana Bastos, retirado do endereço http://www1.folha.uol.com.br/esporte/1020427-dossie-preve-despejo-de-170-mil-pessoas-por-copa-14-e-jogos-16.shtml

A articulação nacional dos comitês populares da Copa-2014 elaborou um dossiê, divulgado ontem, no qual estima que entre 150 mil e 170 mil pessoas serão vítimas de remoções forçadas devido às obras do Mundial e da Olimpíada do Rio, em 2016.

O relatório critica as três esferas governamentais por falta de transparência. Segundo os comitês populares, não há estimativas oficiais sobre o número total de despejos.

O dossiê ainda alerta para a "faxina social" que se abate sobre os locais onde ocorrem e ocorrerão as obras para os grandes eventos e para o desrespeito dos direitos humanos nas remoções.

"São aplicadas estratégias de guerra e perseguição", afirma o trecho do documento que se baseia em relatos focados em 21 vilas e favelas de Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.

O documento relata que, nas ações de despejo já realizadas nessas cidades, houve casos de marcação de casas a tinta sem esclarecimentos, de invasão de domicílios sem mandados judiciais, de destruição de bens móveis, de ameaças a moradores e de corte dos serviços públicos.

Em pelo menos sete das 12 cidades-sedes, os comitês populares organizaram ontem atos públicos até as prefeituras para a entrega do dossiê e de uma carta de exigências.

Entre as nove reivindicações elencadas, a carta defende o "despejo zero" na Copa e na Olimpíada. Além disso, cobra a inclusão popular nas decisões relativas a esses grandes eventos e a transparência na divulgação dos orçamentos das obras.

A carta também repudia a Lei Geral da Copa e o Ato Olímpico, que, segundo o documento, cria um "estado de exceção", uma vez que promoverá a flexibilização das leis federais, estaduais e municipais para atender as exigências da Fifa e do COI (Comitê Olímpico Internacional).

"Até agora, não é evidente que o legado da Copa e da Olimpíada contribua minimamente para a inclusão social e ampliação de direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais", diz a carta, lembrando o risco de repetição do "desperdício de recursos públicos" que houve com o Pan do Rio-2007.

Cerca de R$ 30 bilhões devem ser investidos em obras nas 12 cidades-sedes da Copa.
Na Olimpíada, a conta inicial, apresentada em 2009, era de R$ 28,8 bilhões.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA VIGÊNCIA DE UM ‘ESTADO PENAL’ - MARISA FEFFERMANN

2011-12-14T15:44:00.001-02:00

texto retirado do endereço http://coletivodar.org/2011/12/cartas-na-mesa-criancas-e-adolescentes-na-vigencia-de-um-estado-penal/

Observa-se, hoje, a exigência de uma sociedade aterrorizada por um rigor punitivo a traduzir-se em penas severas para os transgressores e na criminalização generalizada de condutas. A filosofia do controle da ordem pública atual pressupõe a distribuição da justiça como uma questão atinente à repressão de crimes, não como prevenção da violência e oferta efetiva de segurança, atacando-se, através de mecanismos ideológicos, todos aqueles que se mostrem capazes de apontar as falhas do sistema. As condições objetivas são desconsideradas, voltando-se todas as energias contra quem possa representar uma ameaça.

Assim, qualquer atitude que perturbe a manutenção da ordem estabelecida deve ser extirpada com autoridade. Entenda-se esse poder autoritário como a capacidade de se impor, pela força, no combate à violência. Já o fracasso das políticas públicas que deveriam ser executadas pelo Estado não é considerado como indutor de violência. Tal cenário não se apresenta promissor às crianças e adolescentes que fazem parte dos segmentos da população mais afetados pela desigualdade social, pelas políticas de ajuste econômico neoliberais e pela falta de efetividade das políticas sociais; portanto, os efeitos da violência agudizam-se, capturando-os.

Isto pode ser exemplificado com o projeto de lei1 que dispõe sobre o recolhimento e internação compulsória da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de crianças e adolescentes usuários de crack. Segundo a proposta legislativa em trâmite na Câmara dos Deputados, a internação dar-se-á independente de autorização da família, a qual será apenas notificada sobre o local para onde fora encaminhada a criança ou o adolescente, dando-se a abordagem, primordialmente, com a presença da polícia.

Referido projeto de lei suscita algumas questões cruciais: Onde estão assegurados os direitos destas crianças e adolescentes? A quem interessa ocultá-las, tornando-as invisíveis aos olhos da sociedade? Com o afastamento dessa população do convívio social, o problema das drogas estará resolvido ou simplesmente terá retardada a sua resolução, agudizando-o?

Na perspectiva jurídica, a proposta legislativa fere o direito constitucional de ir e vir e o direito destas crianças e jovens de receberem proteção integral com prioridade absoluta, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, que privilegia o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como o princípio da autonomia da vontade.

A medida sob análise busca resolver, de forma imediatista e com uma abordagem reducionista, questão complexa, já que deve ser contextualizada na ampla garantia de direitos à cidadania. Mascara a realidade social, atribuindo a problemática destas crianças e adolescentes às drogas, olvidando-se que a maioria dos usuários vive em situação de extrema vulnerabilidade, fruto da enorme desigualdade social e da falta de acesso a direitos sociais básicos, como educação, saúde e assistência social. Muitos usam a droga e tornam-se dependentes como forma de poder sobreviver às adversidades da sua condição de vida.

Sabe-se, no entanto, que medidas punitivas e segregadoras não serão capazes de reverter a realidade. Aliás, é marcado historicamente o descaso com a população infantojuvenil marginalizada, composta em sua maioria por pobres e negros, que desde muito cedo vivenciam o preconceito em seu cotidiano.

A medida higienista, além de conflitar com as garantias constitucionais e legais, denota uma atitude discriminadora que traz à tona um outro ponto primordial: a maneira como a questão das drogas foi e é tratada transforma o usuário em criminoso, punindo-o, com desconsideração dos verdadeiros responsáveis pela manutenção e expansão da indústria do tráfico de drogas e armas. Assim, demoniza-se o dependente para não se enfrentar o verdadeiro problema.

Ademais, a medida em comento desconsidera a luta antimanicomial e os vários estudos decorrentes, que apontam para a ineficácia da segregação em hospitais psiquiátricos, que, na verdade, constituíam-se em produtores de estigma e violência, ou seja, na morte da subjetividade, evidenciando que o modelo asilar é fator de agravamento e cronificação de transtornos mentais, e que a internação deveria ser acionada como último recurso.

A Lei da Reforma Psiquiátrica2 aponta para a prerrogativa da internação compulsória que, no entanto, deve ser eletiva e determinada por mandado judicial, a partir de laudo médico. Para o atendimento desses casos, impõe-se a criação de uma rede de serviços de saúde pública (direta ou indireta) que desenvolva, de forma eficaz, a atenção aos dependentes de drogas. Cabe ressaltar que sem uma rede de proteção e apoio o problema não será resolvido, pois, após a internação, a criança e/ou adolescente voltará à situação anterior. Faz-se necessário, portanto, um projeto terapêutico que estabeleça uma relação de confiança entre esses sujeitos e suas famílias. Acrescente-se, por oportuno, que a internação compulsória pode provocar um efeito de resistência ao tratamento e casos de reincidência, por desconsiderar o indivíduo em seu meio de convívio.

O tratamento repressivo e a abordagem violadora de direitos criminalizam usuários de drogas infantojuvenis, transformando um grave problema de saúde pública em um caso de polícia. Cabe, portanto, ao Poder Público atuar em conjunto com a sociedade civil na implementação dos direitos contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único da Assistência Social (SUAS) em benefício dessa população marginalizada.

Com relação aos investimentos destinados à implantação de políticas públicas intersetoriais (saúde, educação e assistência social), cabe lembrar que, especificamente no caso das drogas, há que se investir em políticas de prevenção, educação e tratamento da saúde através de redes assistenciais mais atentas às desigualdades existentes e à adequação das ações às necessidades da população, de forma equânime e democrática.

Devemos, porém, ficar atentos para não "medicalizar" um problema social. Medidas totalitárias entorpecem pelo alívio imediato, produzindo um efeito fugidio e etéreo da realidade, a qual ressurgirá com força avassaladora, impelindo- nos à tomada de posição contra uma situação que beira a barbárie. Urge um olhar para as crianças e adolescentes objeto deste artigo, como sujeitos produtores de sua história. É imperativo desvendar a realidade e não compactuar com atitudes criminalizadoras. 

MARISA FEFFERMANN é Doutora em Psicologia e Pesquisadora do Instituto de Saúde. Autora do livro Vidas Arriscadas: o cotidiano de jovens trabalhadores do tráfico de drogas (Vozes).

NOTAS 1 Projeto de Lei nº 7.633/10.

2 Lei nº 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica)

Dossiê reúne impactos e violações de direitos no caminho para a Copa do Mundo

2011-12-12T15:58:00.001-02:00

notícia retirada do endereço http://comitepopulario.wordpress.com/2011/12/12/dossie-reune-impactos-e-violacoes-de-direitos-no-caminho-para-a-copa-do-mundo/

Documento será entregue aos governos e às prefeituras das 12 cidades-sede da Copa, além de órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais

Será lançado hoje (12/12) simultaneamente nas 12 cidades-sede da Copa, o Dossiê da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa – Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil, documento que reúne casos de impactos e violações de direitos humanos nas obras e transformações urbanas empreendidas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil.

– LEIA O DOSSIÊ AQUI: http://comitepopulario.files.wordpress.com/2011/12/dossie_violacoes_copa_completo.pdf

O dossiê foi produzido coletivamente pelos Comitês Populares da Copa – que reúnem acadêmicos, moradores de comunidades, movimentos e organizações sociais – e consolida uma articulação feita em nível nacional para contestar a forma como a Copa está sendo implementada, fato que nunca tinha acontecido em países que receberam o evento.

Em pelo menos sete cidades, os Comitês Populares da Copa realizam hoje atos simbólicos de entrega dos dossiês nas prefeituras municipais (veja serviço abaixo). O documento será protocolado ainda em secretarias de governos estaduais e ministérios do Governo Federal, além de órgãos como o Ministério Público Federal, o BNDES, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e relatorias especiais da ONU também receberão uma cópia.

Veja abaixo os principais temas abordados pelo Dossiê:

Moradia
Relato de casos de despejos arbitrários e remoção de comunidades inteiras em processos ilegais de desapropriação para obras da Copa. Apesar da falta de informação e dados disponibilizados pelos governos, os Comitês Populares conseguiram a estimativa de 150 mil a 170 mil famílias que já tiveram ou correm o risco de terem violados seus direitos à moradia adequada.

Trabalho
As greves e paralisações nas obras dos estádios refletem baixos salários, más-condições de trabalho e superexploração da mão-de-obra em função de atrasos e cronogramas apertados. Além disso, são relatados casos de repressão a trabalhadores informais e de ameaças a direitos de comerciantes que têm estabelecimentos no entorno dos estádios e nas vias de acesso.

Acesso à Informação, Participação e Representação Popular
A formação de grupos gestores, comitês, câmaras temáticas e secretarias especiais da copa, muitas vezes sob a forma de empresas, constitui instâncias de poderes paralelos, isentos de qualquer controle social. Por outro lado, casos concretos ilustram a falta de informação prestada de forma adequada às comunidades impactadas, o que traz triste lembrança de tempos autoritários.

Meio Ambiente
Casos demonstram como as licitações ambientais têm sido facilitadas para obras, e como regulamentações ambientais e urbanísticas das cidades estão sendo modificadas arbitrariamente em função dos megaeventos. Na proposta do novo Código Florestal, possibilita-se a permissão para o desmatamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas obras para a Copa.

Mobilidade
O direito à mobilidade é violado com a expulsão de famílias mais pobres de áreas centrais e valorizadas. Além disso, os investimentos em transporte e mobilidade urbana têm sido feitos sem levar em conta as principais demandas da população, priorizando regiões de interesse de grandes grupos privados, áreas que usualmente estão se valorizando.

Acesso a Serviços e Bens Públicos
Como forma de minar a resistência dos moradores, prefeituras estão cortando serviços públicos de comunidades em processo de remoção. Além disso, órgãos públicos destinados à defesa da população mais pobre estão sendo reprimidos e até fechados, ao mesmo tempo que medidas de "ordenamento" urbano têm violado o direito de livre acesso da população a espaços públicos.

Segurança Pública
Medidas propostas ou já implementadas, como a criação de uma Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos no âmbito do Ministério da Justiça, evidenciam uma perspectiva de militarização das cidades durante os megaeventos. Por exigência da Fifa, algumas responsabilidades serão confiadas a empresas, o que aponta para a privatização dos serviços de segurança.

Elitização, 'Europeização' e Privatização do Futebol
O fim de setores populares e o aumento dos preços dos ingressos afastam os mais pobres dos estádios. Além disso, as "arenas" da Copa estão sendo desenhadas em padrões que inviabilizam a cultura, os costumes, a criatividade e a forma de se organizar e se manifestar do torcedor de futebol brasileiro. Estádios históricos, como o Maracanã, podem ser entregues à iniciativa privada.

Obras da Copa e Olimpíadas ameaçam 123 comunidades no Rio

2011-12-09T15:00:00.001-02:00

Notícia retirada do endereço : http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=8386

Em audiência, organizações e movimentos do Rio de Janeiro denunciaram a violação dos direitos humanos. São 123 as comunidades pobres ameaçadas por obras da como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.


	charge: Latuff

A audiência pública com o tema "Megaeventos, legado social e direito à moradia: uma questão possível?" foi realizada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (6). Houve vários depoimentos de moradores ameaçados de remoção.
Clara Silveira, integrante do Comitê Popular da Copa e do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), conta que "pessoas foram enxotadas de suas casas, sem debate prévio e sem acesso ao projeto". Diz ainda que casas foram demolidas com os pertences dos moradores dentro do imóvel durante à noite.
Apenas na cidade do Rio de Janeiro, cerca de 98 mil famílias estão ameaçadas de remoção. Em todo o Brasil, os 12 Comitês Populares da Copa estimam que há 160 mil famílias ameaçadas.
Um ponto fraco na audiência foi a quase completa ausência dos vereadores. De acordo com Clara, a situação não foi surpresa, uma vez que os parlamentares têm criado leis de exceção em benefício dos que lucram com os megaevento esportivos.
Como encaminhamento da reunião, houve a elaboração de um protocolo de conduta a ser seguido pela prefeitura do Rio de Janeiro em casos de remoção inevitável. O documento aponta que o reassentamento das famílias deve ser feito em local próximo com infraestrutura e acesso a serviços básicos.

Fracasso das marchas globais pela alienação política - por Milton Temer

2011-12-08T16:08:00.001-02:00

Texto retirado do endereço http://www.socialismo.org.br/portal/comunicacao-social/89-artigo/2274-fracasso-das-marchas-globais-pela-alienacao-politica

Dois episódios extremamente significativos resultaram como marca das "marchas contra a corrupção" que a Rede Globo, por seu jornal, rádios e TVs, tentou mobilizar em várias capitais do País, no feriado do dia 12: a participação social bem menor do que a esperada, e a expulsão de pelo menos dois militantes políticos orgânicos – o deputado Paulo Rubem, do PDT, em Pernambuco; e um portador da bandeira do PSOL, que acompanhava o senador Randolfe, segundo seu relato publicado.

Difícil imaginar que manifestação realmente identificada com as bandeiras propostas possam ter nesses dois exemplos os seus inimigos a combater.

O Globo, em busca de explicações para o reconhecido fracasso, chegou a recorrer a cientistas políticos que declararam, delicadamente, não haver condições para impor "primaveras", pois estas só têm sentido quando organizadas de forma espontânea. Faltou, e certamente os entrevistados a ela não se referiram por limites de delicadeza, citar a principal razão do fracasso a despeito de todo o empenho anterior na promoção do fato que queriam transformar em notícia: a Rede Globo não tem credibilidade social para mobilizar uma luta política de viés progressista. Principalmente, quando essa luta política usa valores que nunca foram do espectro de característica de suas emissoras de rádio e tv, ou de seu jornalão.

Os que aceitaram a convocação - com as exceções normais de qualquer estatística - estavam na verdade atendendo à convocação para os passos iniciais de uma fortemente ideologizada campanha de despolitização da Política. Estavam sendo integrados a um Partido com objetivos claros: através de bandeiras corretas, desqualificar a vida política organizada, e principalmente os Partidos da esquerda combativa, que não se rendeu nem se vendeu, para os quais tais bandeira são parte de um espectro amplo de lutas transformadoras. Um Partido que, longe de participar do processo eleitoral, visa exatamente o oposto - estimular o ceticismo e o desencanto que se espalha por boa parte da campo eleitoral opositor aos desmandos da direita tradicional, e da nova direita, onde a corrupção é prática permanente pela forma como privatiza a res publica.

Ou seja, a organização dos Marinho apostou forte na concepção lampeduseana do tudo mudar para que nada, qualitativamente, se transforme. Perdeu.

Mas não vai interromper sua batalha, porque o alvo é o processo eleitoral. No qual, em 2012, vai continuar apoiando Eduardo Paes, a despeito de tudo o que já se aponta de malfeito na produção dos megaeventos da Copa e das Olimpíadas. E no qual, em 2014, vai continuar dispondo de meios e formas para garantir a reeleição dos porta-vozes do sistema financeiro privado e dos ruralistas do agronegócio predador. E, para isso, precisa continuar desmobilizando quem neles não crê, para que não vote nos que realmente os representem, visto "serem todos farinhas do mesmo saco".

Vai continuar apostando em outra via. Em algo que recentemente iniciou, discretamente, mas também com objetivos claros: organização de debates temáticos de interesse público, sempre conduzidos pelos seus mais íntimos "colunistas" de política e economia, em auditório próprio ou em espaços públicos parceiros. Debates onde os participantes, atuando de forma monocórdica, variando apenas no brilho, defendem a mesma corrente neoliberal e privatista de organização da sociedade - na linha dos painéis william waack, da globonews. Debates que são anunciados com amplo rufar de tambores, para, na sequência, serem transformados em "opinião da sociedade civil", em coberturas de página inteira nas quais, nem de perto, se pretende dar espaço ao contraditório.

Não é certo que a operação "resulte", como dizem os chilenos. Nas ruas, certamente, estarão limitadas aos mesmos segmentos que, em épocas passadas, se mobilizavam nas "marchas com Deus e pela família", ou nas manifestações do CCC - comando de caça aos comunistas - e da famigerada TFP - tradição, família e propriedade. Jovens e senhoras da classe média reacionária e orgulhosas de sua alienada adesão ao senso comum.

Mas não devemos subestimá-la. Os instrumentos dessa mobilização são bem mais potentes dos que os dos partidos e movimentos sociais progressistas e democráticos, que vêem a necessidade da desconstrução do regime capitalista como um eixo fundamental na construção de um Novo Mundo.

Por isso, devemos estar atentos à necessidade de não embarcar na onda de desqualificação das disputas eleitorais em nome de uma crença divina nos "movimentos". Pois estes, sem a representação institucional, através de parlamentares e executivos engajados com a luta progressista, não produzem as alternativas que transformem em realidade as demandas sociais de mudança.

Milton Temer é jornalista

2011-12-07T12:19:00.001-02:00

http://www.youtube.com/watch?v=xYjACv3LQXc

Trechos da entrevista concedida por Nilo Batista ao jornal A Nova Democracia, retirado do endereço http://patrickgranja.wordpress.com/2011/12/06/nilo-batista-militarizacao-de-favelas-e-estado-de-sitio-inconstitucional/

Enquanto as UPPs avançam sobre uma das maiores favelas do mundo — a Rocinha — a população das regiões já militarizadas segue denunciando o regime de exceção instaurado pelo Estado nesses locais. O advogado criminalista Nilo Batista, ex-vice-governador do estado do Rio de Janeiro e fundador do Instituto Carioca de Criminologia, é um dos destacados denunciantes dessa obscura política nutrida pelos gerenciamentos Cabral, Paes e Roussef.

— A UPP, antes de mais nada, é uma iniciativa completamente inconstitucional, que tem o apoio da grande mídia acrítica. A série de restrições a que os moradores dessas favelas são submetidos só seria possível se fosse decretado estado de sítio ou estado de defesa, consultado o conselho da república, o conselho de defesa e o congresso nacional. Só assim seria possível levar a cabo essas restrições em território brasileiro, porque ali, a constituição não está tendo vigência. A começar pelo simples direito de ambulação, do qual essa grande mídia costuma ser tão ciosa, esse direito de ir e vir, um direito tão elementar, é proibido porque acontecem toques de recolher. Outra questão são as festas e manifestações culturais serem tutelados por uma autoridade policial militar. Isso é absolutamente inconstitucional — garante o jurista, que em seguida aponta o monopólio dos meios de comunicação como mentores publicitários desse estado de sítio.

— Se isso não estivesse ligado aos grandes lucros que virão dos megaeventos esportivos que acontecerão no Brasil, nos quais a mídia tem a fatia mais importantes, através dos milionários contratos de publicidade e patrocínio, já tinha ido para o ralo esse negócio de UPP. Porque os fracassos, os abusos já estão muito evidentes. Isso não é polícia de proximidade. Isso é polícia de conflito. É completamente irracional a segurança pública ser o eixo das outras políticas públicas. Pobres os locais onde a polícia é o veículo dos outros serviços — critica Nilo.

— Nesse avanço do Estado de polícia, a pena virou uma divindade no Brasil, o que é muito ruim. E aí, eles dão voz aos explicáveis sentimentos de vingança das vítimas, alavancam isso tudo, procuram criar clamor popular, etc. Faça uma manifestação pedindo a descriminalização do crime de apologia, que é claramente inconstitucional diante da liberdade de manifestação prevista na constituição. Não vai haver uma nota nos jornais. Claro. Pois são jornais antipopulares, que só olham o povo com os olhos do choque de ordem, com os olhos do higienismo, com os olhos do 'bota abaixo', com os olhos das oligarquias sanguinárias, fascistas, que sempre mandaram nesse país e continuam mandando. Agora, faça uma manifestação para pedir pena. Se tiver pouca gente, eles vão usar ângulos de filmagem e fotografia mais fechados, vão dizer que estava cheio, que tinham muitas pessoas. Vão dar todo o espaço nas páginas dos jornais — protesta o advogado criminalista.

Em seguida, Nilo Batista criticou a ocupação dos Complexos dos Alemão e da Penha pelo exército e disse que a iniciativa configura um atentado à constituição.

— O adestramento das forças armadas é feito para a guerra, que é um lugar de não-direito. O do policial é feito para o direito, para a legalidade. Na organização militar, a obediência, a ordem, devem ser vinculantes. A legalidade não está em questão. Até porque você está em um ambiente de não-legalidade. O policial tem o dever de checar a legalidade de uma ordem que lhe for atribuída. Coisa completamente diferente no âmbito militar. E essa aproximação entre o poder punitivo e suas agências e o poder militar é muito ruim para a democracia. Se você olhar para o século XX, que foi um século com muitos genocídios, perto de cada genocídio você vai encontrar, ou forças policiais militarizadas, ou forças militares com funções policiais. É com essa receita que, no Complexo do Alemão, nós estamos caminhando inadvertidamente — aponta o jurista.

Sobre a censura sofrida pelas reportagens de AND e ANF no Alemão, na ocasião em que soldados tentaram impedir os jornalistas de registrar imagens, Nilo diz ser mais um sinal desse estado de sítio inconstitucional.

— Só com estado de sítio seria possível isso. É um sinal desse autoritarismo com o qual a gente convive e que essa grande mídia silencia porque ela é sócia dos lucros disso — diz.

O jurista também comentou a prisão de quatro operários do PAC, moradores do Complexo do Alemão, acusados de desacato por soldados do exército e encarcerados durante quatro dias em uma prisão estadual.

— Ainda que eles fossem condenados pelo desacato, eles não cumpririam pena privativa de liberdade. A relação que nós observamos entre os desacatos lavrados em favelas com UPPs e os abusos de autoridade de policiais é a mesma relação que encontramos entre os homicídios e os autos de resistência nas favelas. Ou seja, atrás de cada desacato lavrado em favelas com UPP, na maioria dos casos, existe um crime de abuso de autoridade cometido pelo mesmo PM supostamente desacatado. Isso nunca é investigado, porque, quando arquivam o desacato, arquivam o abuso também. Uma vez, eu defendi uma senhora do morro dos Prazeres que questionou a atitude de um PM que agrediu o filho dela e foi presa por desacato — relata.

— Essa é mais uma das consequências de um estado de sítio inconstitucional, que foi decretado por um secretário de segurança, por um governador de estado, contrariando a constituição. E a mídia silencia, porque nada pode atrapalhar os seus lucros que estão por vir. Essa política tem que ser um sucesso de qualquer maneira, nem que seja, sem trocadilho, na porrada, como está sendo — conclui Nilo Batista.

(*) Nilo Batista é ex-vice-governador do Rio de Janeiro (na gestão de Leonel Brizola), jurista, fundador do Instituto Carioca de Criminologia, o ICC, professor do quadro permanente do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes, professor titular de Direito Penal na UERJ e na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.